Universidade em Foz do Iguaçu reforça integração continental
A criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila) na cidade de Foz do Iguaçu (PR), proposta pelo Executivo, foi aprovada pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Pelo projeto (PLC 186/09), a Unila terá a finalidade de ministrar ensino, desenvolver pesquisa e promover a extensão universitária. Os cursos serão oferecidos preferencialmente em áreas de interesse mútuo dos países do Mercosul. A universidade será bilíngue (português/espanhol).
A ideia do governo é que a Unila ajude na expansão e interiorização da rede de ensino superior, como parte do processo de integração com os países do bloco. O relator, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), disse que a criação da Unila "é um empreendimento histórico e representa passo fundamental para a construção de uma mentalidade de integração regional".
Na mesma reunião, a Representação Brasileira aprovou proposta do governo para que o Congresso Nacional aprove texto de um acordo sobre tráfico de migrantes, assinado em 2004 pelos países do Mercosul, além de Bolívia e Chile. O acordo, segundo a justificativa do governo, demonstraria o interesse dessas nações em cooperar e trocar informações para combater o tráfico.
O Parlasul realizará sessão plenária nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro, no Congresso Nacional, em Brasília. A sessão será organizada pela Representação Brasileira no parlamento.
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=3188&dataEdicaoVer=20091012&dataEdicaoAtual=20091109&nomeEditoria=Internacional&codNoticia=89736
Fontes alternativas de energia terão incentivo
Comissão do Senado aprova criação de regime tributário especial para as empresas que trabalharem com energia eólica, solar ou marítima
Proposta que institui o Regime Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Reinfa) e estabelece medidas de estímulo à produção e ao consumo de energia limpa foi aprovada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).
Pelo projeto de lei (PLS 311/09), poderão se beneficiar do Reinfa as empresas que trabalham com geração de energia elétrica de fonte eólica, solar e marítima, bem como as que exercem atividades de pesquisa, desenvolvimento e produção de equipamentos para esses tipos de energia, ou de novas tecnologias ou materiais de armazenamento. O incentivo vale para as empresas que lidam com produção de veículos movidos a eletricidade, híbridos ou não.
Essas empresas ficarão isentas de contribuições como o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Terão ainda redução do Imposto de Importação incidente sobre os bens, sem similar nacional, necessários às atividades desenvolvidas pelos empresários.
Para ter acesso ao Reinfa, as empresas deverão estar em dia com os tributos e as contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal.
Para o autor da proposta, senador Fernando Collor (PTB-AL), o que limita a exploração do potencial de fontes limpas e renováveis é o alto custo do empreendimento, se comparado às fontes convencionais, como as hidrelétricas e termelétricas.
Depois de apreciado pela CI, o projeto será ainda votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=1169&dataEdicaoVer=20091012&dataEdicaoAtual=20091109&nomeEditoria=Meio+Ambiente
Senadores pedem redução de tributos sobre água mineral
Senadores e representantes do segmento de água mineral brasileiro defenderam, em debate conjunto nas comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Assuntos Econômicos (CAE), a diminuição da carga tributária sobre o produto, que pode alcançar até 57,43%.
Os debatedores, a exemplo do senador Neuto de Conto (PMDB-SC), estranharam que a água mineral seja tributada como bebida alcoólica ou refrigerante, igualando-se, por exemplo, à cerveja.
Segundo o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais (Abinam), Carlos Lancia, só a carga tributária direta sobre o produto representa 44% do preço.
O senador Osvaldo Sobrinho (PTB-MT) também defendeu a diminuição da carga tributária e lembrou que o Brasil é o quarto maior produtor mundial de água mineral.
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=1169&dataEdicaoVer=20091012&dataEdicaoAtual=20091109&nomeEditoria=Meio+Ambiente&codNoticia=89744
Projeto ajuda a reduzir os efeitos das enchentes
Os planos de saneamento básico deverão incluir medidas para reduzir a velocidade de escoamento de águas pluviais em áreas urbanas com alto coeficiente de impermeabilização do solo e dificuldade de drenagem. A inclusão desse dispositivo na lei do saneamento básico (Lei 11.445/07) foi aprovada pela CI e, se não houver recurso, vai agora para análise da Câmara.
O PLS 205/08, do senador Renato Casagrande (PSB-ES), altera outras leis para determinar que o planejamento para a prestação de serviços de saneamento básico inclua novas tecnologias no sistema de redução de velocidade de escoamento de águas pluviais.
Para Casagrande, uma das maiores causas das enchentes que assolam as cidades é a impermeabilização do solo em áreas urbanas, que aumenta a velocidade de escoamento das águas pluviais, acarretando aumento rápido na vazão média de pico dos rios.
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=1169&dataEdicaoVer=20091012&dataEdicaoAtual=20091109&nomeEditoria=Meio+Ambiente&codNoticia=89746
Incentivo a pesquisas para economia de água
Outro projeto que modifica a lei do saneamento básico foi aprovado pela CI na semana passada, agora para incentivar a redução do consumo de água. O PLS 504/07, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), sugere ações de educação ambiental e o incentivo à pesquisa de novas tecnologias que levem à utilização de equipamentos sanitários mais econômicos.
– É importante que a população também contribua para a sua economia, mediante a adoção de comportamentos e de tecnologias que evitem o desperdício; afinal de contas, o uso racional de água perpassa a questão da redução do consumo – explica Valadares.
Segundo o relator Gilberto Goellner (DEM-MT), que apresentou um texto substitutivo, é urgente a necessidade, diante do risco da escassez, de se adotarem medidas de estímulo à economia de água, seja pela educação ambiental, seja pelo fomento à pesquisa.
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=1169&dataEdicaoVer=20091012&dataEdicaoAtual=20091109&nomeEditoria=Meio+Ambiente&codNoticia=89748
Alemanha doa 35 milhões de euros para a Amazônia
O Plenário aprovou acordo de cooperação financeira com a Alemanha para a preservação da Amazônia e para o combate à Aids. O projeto de decreto legislativo (PDS 786/09), que já passou pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), será agora promulgado pelo Congresso.
O acordo estabelece que a Alemanha poderá contribuir com até 40 milhões de euros a fundo perdido para projetos brasileiros destinados à preservação da Amazônia e ao combate à Aids.
Pela proposta, o projeto Manejo Florestal Sustentável da Amazônia será contemplado com 15 milhões de euros. Outros 10 milhões de euros serão destinados ao Fundo para Áreas Protegidas da Amazônia, enquanto 10 milhões de euros irão para o programa Arpa II, também relativo a áreas protegidas da região. O trabalho de combate à Aids receberá até 5 milhões de euros.
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=1169&dataEdicaoVer=20091012&dataEdicaoAtual=20091109&nomeEditoria=Meio+Ambiente&codNoticia=89750
JORNADA DE TRABALHO
Quatro audiências públicas foram aprovadas pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), entre elas o debate sobre a redução da jornada de trabalho sem redução salarial, objeto de proposta de emenda à Constituição (PEC 75/03) apresentada pelo vice-presidente da CAS, senador Paulo Paim (PT-RS). Pelo texto, a jornada de trabalho normal não poderá ser superior a 40 horas semanais, diminuindo gradativa e anualmente em uma hora até o limite mínimo de 36 horas.
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=22&dataEdicaoVer=20091012&dataEdicaoAtual=20091109&nomeEditoria=Comiss%C3%B5es&codNoticia=89783
Baixa renda poderá financiar até 95% do valor do imóvel
Projeto que permite às famílias de baixa renda financiar até 95% do valor de avaliação do imóvel a ser adquirido foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O PLS 652/07, do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), recebeu duas emendas do relator Efraim Morais (DEM-PB).
O autor da proposta argumenta que famílias de baixa renda que buscam comprar a casa própria enfrentam dificuldades para pagar, ao mesmo tempo, aluguel e a parcela do financiamento. Pelas regras atuais, o máximo a ser financiado pode chegar a 40% do valor de avaliação.
O projeto será examinado em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=22&dataEdicaoVer=20091012&dataEdicaoAtual=20091109&nomeEditoria=Comiss%C3%B5es&codNoticia=89762
TÁXI PASSADO AOS HERDEIROS
As licenças para o serviço de táxi poderão ser passadas aos herdeiros do taxista, define o PLS 253/09, do senador Expedito Júnior (PR-RO), aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A autorização para uso do táxi, porém, só poderá ser transmitida a pessoa física ou jurídica que preencha os requisitos exigidos para sua outorga. Expedito Júnior lembrou que a comercialização e locação de autorizações para a exploração de serviços de táxi é uma prática enraizada e socialmente aceita, apesar de não estar prevista em lei.
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=22&dataEdicaoVer=20091012&dataEdicaoAtual=20091109&nomeEditoria=Comiss%C3%B5es&codNoticia=89763
ANP será obrigada a divulgar lista de postos de combustíveis autuados
A Agência Nacional de Petróleo (ANP) será obrigada a divulgar relatórios mensais e anuais com nomes e endereços dos postos de combustíveis fiscalizados, autuados, interditados no período e daqueles sem fiscalização há mais de um ano. É o que prevê projeto do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) aprovado pela Comissão de Infraestrutura (CI) em decisão terminativa.
Os relatórios deverão ser discriminados por estado e conter dados estatísticos locais e nacionais sobre a atividade de fiscalização da ANP.
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=22&dataEdicaoVer=20091012&dataEdicaoAtual=20091109&nomeEditoria=Comiss%C3%B5es&codNoticia=89759
Acesso mais barato à internet nos municípios menores
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou, em decisão terminativa, projeto do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que prevê preço de chamada local para ligações telefônicas interurbanas para acesso à internet em municípios onde não há provedor.
A proposta (PLS 317/05) exige a aplicação da menor tarifa cobrada pelas empresas para ligações locais, quando as chamadas forem efetuadas de telefones fixos e se destinarem a provedores de acesso à rede mundial de computadores.
Ainda segundo o projeto, onde não houver provedores de acesso à internet, as empresas de telefonia deverão garantir às ligações para os provedores a mesma qualidade das demais ligações interurbanas.
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=22&dataEdicaoVer=20091012&dataEdicaoAtual=20091109&nomeEditoria=Comiss%C3%B5es&codNoticia=89761
Proibição de cortes no orçamento da Defesa
Projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça impede governo de contingenciar verbas das Forças Armadas por um prazo de dez anos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 53/04), de Marcelo Crivella (PRB-RJ), que obriga o governo federal a repassar às Forças Armadas, durante dez anos, todos os recursos previstos no Orçamento da União para os programas de reaparelhamento, modernização, pesquisa e desenvolvimento tecnológico. Além do contingenciamento dos recursos do Orçamento, o texto proíbe ainda a formação de reservas de contingência com recursos dos fundos vinculados às instituições militares.
Além de recomendar a aprovação da PEC 53/04, o relator, Pedro Simon (PMDB-RS), pediu a rejeição da PEC 85/03, de Demostenes Torres (DEM-GO), que tramitava em conjunto, por entender que a medida enfrentaria muitas dificuldades ao proibir o contingenciamento de recursos por tempo indeterminado em favor de apenas um segmento de governo. Além disso, Simon observou que a proposta de Crivella é mais abrangente por vedar ainda a limitação, pelo governo, das aquisições, com recursos de financiamentos externos, de bens e serviços destinados às Forças Armadas.
Ainda pela proposta, o orçamento anual das Forças Armadas deverá prever recursos suficientes para o cumprimento integral dos pagamentos previstos nos contratos de financiamento externo, inclusive os da contrapartida nacional.
Tanto Marcelo Crivella quanto Demostenes Torres argumentam que a histórica falta de recursos para investimento sucateou os equipamentos e estagnou a pesquisa tecnológica na área militar, colocando o país em situação desfavorável perante a comunidade internacional.
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=22&dataEdicaoVer=20091012&dataEdicaoAtual=20091109&nomeEditoria=Comiss%C3%B5es&codNoticia=89769
Exame criminológico está longe de ser consenso
A volta do exame criminológico para que o juiz decida se o preso terá direito a benefícios como progressão de regime, condicional e indulto não foi consenso entre os debatedores de audiência realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A ministra do Superior Tribunal de Justiça Maria Thereza Moura, por exemplo, disse não ver no retorno do exame a saída para a insegurança da sociedade em relação aos beneficiados. A audiência visou subsidiar a apreciação de projeto de Maria do Carmo Alves (DEM-SE) que prevê, além do exame, opcional, o parecer de uma comissão, quando necessário.
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=22&dataEdicaoVer=20091012&dataEdicaoAtual=20091109&nomeEditoria=Comiss%C3%B5es&codNoticia=89772
Mesmo com as dificuldades, senadores defendem exame
Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), relator do projeto de Maria do Carmo Alves na CCJ, afirmou que o propósito do exame é dar condições para que o juiz decida. Assim como ele, a maioria dos senadores defendeu a volta do exame criminológico, mesmo ponderando as dificuldades de se implementar a medida, como foi o caso de Valter Pereira (PMDB-MS) e Romeu Tuma (PTB-SP), assim como João Pedro (PT-AM) e Arthur Virgílio (PSDB-AM), que consideram necessário um debate mais aprofundado. Já Eduardo Suplicy (PT-SP) questionou a eficiência do exame diante da realidade social do país.
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=22&dataEdicaoVer=20091012&dataEdicaoAtual=20091109&nomeEditoria=Comiss%C3%B5es&codNoticia=89774
ONGs criticam mudanças na legislação ambiental
Um comunicado de 15 ONGs ambientais – entre elas SOS Mata Atlântica, WWF e Greenpeace – critica propostas de mudança da legislação ambiental que estão tramitando no Congresso. O documento aponta o risco de "revogação ou modificação das principais leis ambientais brasileiras", como o Código Florestal, a Política Nacional de Meio Ambiente, a Lei de Crimes e Infrações contra o Meio Ambiente e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
Segundo Mario Mantovani, diretor da SOS Mata Atlântica, a liderança do governo "levou a sério" as declarações do presidente Lula de que não é possível para o Brasil cumprir as metas de desmatamento zero e se juntou aos esforços para desmontar a legislação ambiental brasileira.
"Plástico verde" será realidade
A empresa Braskem anunciou parceria com a Johnson & Johnson para a venda do "plástico verde", um polietileno produzido a partir da cana-de-açúcar que deverá ser utilizado pela marca Sundown na fabricação de embalagens. Os primeiros produtos com o novo material serão lançados no verão 2011/2012 e incluem as linhas de protetores, bloqueadores e bronzeadores da marca.
Botos-cor-de-rosa ajudam crianças
O fisioterapeuta Igor Simões, de Manaus, está utilizando botos-cor-de-rosa para ajudar crianças com necessidades especiais. O tratamento acontece uma vez por mês nas margens do rio Negro, a 35 quilômetros de Manaus, onde as crianças fazem atividades físicas e podem até tocar nos botos. O público-alvo de Simões são crianças que têm problemas sanguíneos, como leucemia e anemia falciforme. Esse contato tem ajudado os pequenos pacientes a desenvolver habilidades físicas e autoconfiança, relata o fisioterapeuta.
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=3167&dataEdicaoVer=20091012&dataEdicaoAtual=20091109&nomeEditoria=Ambiente+Legal
Marco legal simplifica abertura e fechamento de empresas
Senado analisa projeto que consolida toda a legislação, eliminando regras obsoletas e sintetizando mil dispositivos em apenas cem
O emaranhado de leis que costuma aparecer diante do cidadão interessado em abrir ou fechar uma empresa pode estar com os dias contados. Já está em discussão no Senado projeto que consolida cerca de mil regras espalhadas em toda forma de dispositivo legal, algumas em vigor há oito décadas.
A iniciativa (PLS 431/09), do senador Adelmir Santana (DEM-DF), tem o objetivo de reduzir a burocracia e, consequentemente, os custos de se montar um negócio no Brasil, descomplicando as rotinas de empresas e empresários.
O projeto abrange todas as regras sobre o funcionamento das juntas comerciais, a publicidade dos registros empresariais, a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, conhecida como Redesim, as centrais de atendimento aos empreendedores e a comprovação do pagamento de impostos.
Para Adelmir Santana, as leis ultrapassadas ainda em vigor atrapalham muito a vida do empresário brasileiro. Segundo ele, a ideia do projeto é eliminar artigos desnecessários.
Elaborada a partir de uma parceria entre o Senado (Consultoria Legislativa e Secretaria de Coordenação Técnica e Relações Institucionais) e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (Departamento Nacional de Registro de Comércio), a proposta revoga dispositivos que, segundo Adelmir, tumultuam e trazem insegurança jurídica aos processos de abertura e fechamento de empresas.
– Nosso projeto se apoia em dois pilares: modernização e simplificação. É um trabalho técnico, um marco regulatório que, se não traz grandes inovações, vai provocar uma silenciosa revolução na vida das empresas brasileiras. São cerca de cem dispositivos num só texto que substituem mais de mil espalhados em diversas leis, normas e decretos. Os custos com advogados e especialistas em tributação devem diminuir significativamente quando aprovarmos a matéria – defende.
O senador antecipa que já propôs ao governador José Roberto Arruda e a lideranças empresariais do Distrito Federal que o modelo de simplificação legislativa seja adotado nos estados a partir de um projeto-piloto em Brasília.
Depois de terminado o prazo para apresentação de emendas, no próximo dia 26, o projeto será analisado por comissões da Casa, a começar pela de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=3588&dataEdicaoVer=20091012&dataEdicaoAtual=20091109&nomeEditoria=Neg%C3%B3cio
Emaranhado jurídico aumenta o custo das empresas
O Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, estima em R$ 12 bilhões os gastos anuais das empresas brasileiras com advogados e especialistas. O valor se aproxima do que foi destinado ao programa Bolsa Família em todo o ano passado.
Boa parte desse custo deve-se ao emaranhado jurídico que regula a atividade empresarial no Brasil. Desde a Constituição até as portarias ministeriais, passando por leis, decretos e normas, são milhares de regras, muitas delas em desuso ou canceladas por normas posteriores, mas ainda não revogadas.
De acordo com o DNRC, só para abrir uma firma individual, o empresário gasta R$ 7,59 com a taxa de registro na junta comercial, R$ 60,40 com a taxa de vistoria, R$ 465 com o contador, e entre R$ 120 e R$ 180 com impostos, o que soma pelo menos R$ 712,99, sem contar o eventual gasto com aluguel de imóvel comercial, exigido por lei.
Já para uma sociedade empresarial limitada, os gastos sobem para, pelo menos, R$ 727,85. Apenas a abertura de empresa do tipo Empreendedor Individual, que não exige imóvel, contador, nem taxa de registro na junta comercial, pode ficar mais barata.
O Ministério do Desenvolvimento contabilizou a abertura de 280 mil empresas no país entre julho e dezembro de 2007, com um tempo médio de abertura de 21 dias, bem diferente do prazo apontado como razoável pelo Banco Mundial
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=3588&dataEdicaoVer=20091012&dataEdicaoAtual=20091109&nomeEditoria=Neg%C3%B3cio&codNoticia=89785
Violência escolar explode no mundo todo
Maioria dos estudantes brasileiros já sofreu com esse fenômeno. Comissão de Educação aprovou projeto de Paulo Paim com medidas para reverter estatísticas negativas
Uma pesquisa no Google, a mais popular ferramenta de busca da internet, encontrou mais de 1,3 milhão de registros de notícias, artigos e comentários associando as palavras "violência", "agressão" e "escola", apenas em páginas do Brasil. Mas nem é preciso ir ao computador, basta ligar a TV – ou, pior ainda, conversar com o próprio filho – para constatar o óbvio: essa é uma mazela social que se espalha endemicamente pelo país, sem respeitar fronteiras geográficas ou sociais.
Em dois casos recentes, um menino de 9 anos foi espancado por colegas da mesma idade em São Joaquim da Barra (SP). Recebeu socos e pontapés simplesmente porque é gago. Em Brasília, uma menina de 15 anos levou um corte de 15 centímetros no abdômen e chutes no rosto, e acabou hospitalizada, depois de ser agredida por duas colegas de sala a menos de 200 metros de onde estuda.
A julgar por pesquisas recentes, essas ocorrências não são exceções. Alunos agredidos, livros roubados, meninas assediadas, funcionários humilhados, ofensas e agressões entre professores e alunos são recorrentes nas escolas dentro e fora do Brasil. Fenômeno que atinge um em cada 12 alunos no mundo, de acordo com estimativa do Observatório Internacional da Violência na Escola, com sede em Paris.
Outra organização não governamental, a Plan, criada em 1937 e presente em mais de 60 países, apurou em pesquisa própria que, a cada dia, 1 milhão de estudantes sofrem algum tipo de violência ao redor do globo. No Brasil, de acordo com a ONG, 84% dos 12 mil alunos ouvidos em seis estados classificaram seus colégios como "violentos", enquanto cerca de 70% deles disseram ter sido vítimas de violência dentro das instituições de ensino.
Já Portugal acredita viver um clima bem menos preocupante, se comparado às realidades de Brasil, Estados Unidos e outras nações europeias, como França e Alemanha (veja infográfico na página ao lado). De acordo com o coordenador do Observatório da Segurança Escolar de Portugal, João Sebastião, de um total de 12.593 escolas, 93,4% não relataram nenhum incidente em 2006/2007. Ainda assim, foram mais de 7 mil ocorrências no ano letivo, concentradas maciçamente na Grande Lisboa e Porto, as duas maiores cidades do país.
Em Brasília, a situação piorou a partir das disputas entre gangues e grupos armados que afetam diretamente a escola, informa a socióloga Miriam Abramovay, que coordenou um estudo junto às escolas públicas da capital federal divulgado em maio (veja logo abaixo).
– Nenhuma escola é uma ilha, e sim uma parte da sociedade. E no nosso caso essa sociedade tem se embrutecido de forma espantosa. O roubo, o tráfico, a corrupção, o desrespeito e o preconceito levam a atos violentos e criminosos. Para recompor valores deteriorados e preparar os jovens para a vida, a escola não pode ignorar a violência e precisa trazer as questões do mundo para a sala de aula – propôs, em seu blog, o físico e educador Luis Carlos de Menezes, da Universidade de São Paulo (USP).
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=1728&dataEdicaoVer=20091012&dataEdicaoAtual=20091109&nomeEditoria=Seguran%C3%A7a+P%C3%BAblica
Lei da Defensoria prioriza crianças, mulheres e vítimas de abuso sexual
A Lei da Defensoria Pública foi sancionada pelo presidente Lula na última quarta-feira. De acordo com a nova legislação, todas as instituições prisionais e de internação de adolescentes no país terão que contar com, pelo menos, um defensor público. Hoje, o país conta com cerca de 5 mil defensores públicos federais e estaduais. No Brasil, cerca de dois terços da população não têm condições de pagar advogados e os mais pobres não contam com profissionais que possam fazer sua defesa em virtude do número insuficiente de defensores públicos.
Entre as novas funções da Defensoria Pública está o atendimento especializado, de caráter interdisciplinar, a grupos vulneráveis como crianças e adolescentes, mulher vítima de violência doméstica e pessoas vítimas de abuso sexual.
Outra previsão legal é a garantia do direito à informação sobre a localização e o horário de funcionamento dos núcleos de atendimento, à qualidade e à eficiência da prestação de serviço, além da criação da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.
Segundo o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), relator da matéria no Senado, a instituição é a menos estruturada da Justiça brasileira. Ele afirma que os principais beneficiados pela proposta serão aqueles que ganham até três salários mínimos, ou seja, cerca de 80% da população.
O projeto ainda regulamenta a autonomia do órgão, cria a prerrogativa do orçamento próprio e permite que a Defensoria Pública promova concursos e nomeie defensores.
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=3467&dataEdicaoVer=20091012&dataEdicaoAtual=20091109&nomeEditoria=Agora+%C3%A9+lei
Senadores lembram a Guerra do Contestado, maior revolta civil da República
O Senado realizou sessão em memória da Guerra do Contestado, ocorrida entre 1912 e 1916, que envolveu cerca de 20 mil camponeses que disputaram uma área na divisa entre Paraná e Santa Catarina – posteriormente denominada região do Contestado.
Entre as causas da guerra, estava a desapropriação de terras de camponeses para a construção de uma estrada de ferro entre São Paulo e Rio Grande do Sul.
O senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que requereu a sessão, disse que a Guerra do Contestado foi "a maior e mais violenta revolta civil da República", envolvendo a metade do Exército Brasileiro.
O presidente do Senado, José Sarney, enviou carta que foi lida na sessão por Mão Santa (PSC-PI). Sarney afirmou que o maior legado da guerra "foi forjar e formar a identidade sociocultural do povo catarinense, cuja fibra e união é hoje reconhecida por todos nós". Também fizeram pronunciamentos os senadores Neuto de Conto (PMDB-SC), Flávio Arns (PSDB-PR) e Ideli Salvatti (PT-SC).
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=21&dataEdicaoVer=20091012&dataEdicaoAtual=20091109&nomeEditoria=Plen%C3%A1rio&codNoticia=89800
CE discute exigência de exame profissional para formados
Tramitam no Senado propostas para que diversos profissionais – como médicos e pedagogos – prestem exames para entrada no mercado de trabalho, como já ocorre com os advogados. Por isso, a pedido da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), a comissão debateu a gestão escolar e a certificação de diretores de escolas.
Projeto do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) obriga os formandos de todos os cursos universitários a uma prova prática antes de serem considerados habilitados a exercer qualquer profissão de nível superior.
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=809&dataEdicaoVer=20091012&dataEdicaoAtual=20091109&nomeEditoria=Decis%C3%B5es&codNoticia=89775
Combate ineficaz aumenta surto de malária em Marajó, diz prefeito
Em debate na CAS sobre o surto de malária em Anajás, no arquipélago do Marajó (PA), o prefeito Edson da Silva Barros admitiu que o problema está na falta de continuidade das ações de combate à doença. O prefeito informou que, embora na última ação estadual tenham sido investidos R$ 500 mil em três meses, o trabalho dos técnicos, segundo ele, foi falho, impedindo o sucesso no controle da doença.
De janeiro a setembro, foram registrados mais de 19 mil casos, quando a população é de 25 mil habitantes.
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=809&dataEdicaoVer=20091012&dataEdicaoAtual=20091109&nomeEditoria=Decis%C3%B5es&codNoticia=89773
Hospitais para deficientes têm dívidas renegociadas
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na semana substitutivo do senador Wellington Salgado (PMDB-MG) ao PLS 311/08, do senador Paulo Duque (PMDB-RJ), pelo qual o parcelamento dos débitos, com a União, de hospitais que cuidam da reabilitação física de pessoas com deficiência, sem finalidade econômica, poderá ser feito em até 30 anos e com redução de 75% das multas.
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=809&dataEdicaoVer=20091012&dataEdicaoAtual=20091109&nomeEditoria=Decis%C3%B5es&codNoticia=89771
Destruição de resíduos é obrigação de fabricante
Fabricantes e importadores são os responsáveis pela destruição ou reciclagem das embalagens de produtos veterinários e seus respectivos resíduos, diz projeto (PLS 134/07) aprovado pela CRA. O transporte e a disposição dos resíduos e embalagens dos produtos de uso veterinário deverão ser incluídas no rol das situações em que é obrigatória a fiscalização por órgãos próprios desses itens.
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=809&dataEdicaoVer=20091012&dataEdicaoAtual=20091109&nomeEditoria=Decis%C3%B5es&codNoticia=89770
Rótulos de produtos deverão conter advertência
Os produtores de alimentos, bebidas, produtos dietéticos e medicamentos deverão colocar advertência em seus rótulos ou embalagens sobre a presença de fenilalanina ou outras substâncias cujo consumo seja contraindicado a portadores de deficiências do metabolismo ou outras doenças específicas. É o que determina projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), mas que ainda precisa ser votado em Plenário.
O substitutivo do senador Papaléo Paes (PSDB-AP) a projeto de lei da Câmara (PLC 107/08) relaciona a medida a todas as leis que tratam da rotulagem de bebidas, alimentos e medicamentos. A mudança evitou que proposta ficasse "avulsa", já que o texto original fazia referência genérica a essa advertência em alimentos e medicamentos.
– Concordamos com a necessidade de que essa determinação ganhe status legal e tenha alcance generalizado, razão por que incluímos as bebidas e os produtos dietéticos na norma proposta – explicou o senador Papaléo Paes.
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=809&dataEdicaoVer=20091012&dataEdicaoAtual=20091109&nomeEditoria=Decis%C3%B5es&codNoticia=89768
NOVA TENTATIVA DE CPI
A senadora Kátia Abreu e o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) prometeram apresentar nesta terça-feira um novo requerimento para instalação de uma CPI mista a fim de investigar o repasse de dinheiro público para o MST. No Senado, disse Kátia Abreu, o número mínimo de assinaturas (27) já foi alcançado. De acordo com Lorenzoni, até a quinta-feira passada 130 deputados já haviam aderido ao pedido (são necessárias 171 assinaturas na Câmara).
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=809&dataEdicaoVer=20091012&dataEdicaoAtual=20091109&nomeEditoria=Decis%C3%B5es&codNoticia=89767
