Sócios incapazes 

 

 

O projeto que permite o registro de contratos de empresas com sócios incapazes (menores de 16 anos, pessoas com deficiência mental, entre outros) foi aprovado pela CCJ do Senado e vai a Plenário. Pelo projeto (PLC 104/08), as juntas comerciais poderão fazer o registro, desde que o incapaz seja assistido e não administre a sociedade. 

Fontes: http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=809&dataEdicaoVer=20090914&dataEdicaoAtual=20090930&nomeEditoria=Decis%C3%B5es&codNoticia=88451 

http://www.igf.com.br/aprende/NovoNegocio/negocio_proprio/image068.gif