Mototaxistas e motoboy têm profissões regulamentadas

O presidente sancionou no dia 29 de Julho de 2009 projeto lei do ex-senador Mauro Miranda que regulamenta as profissões de mototaxistas e motoboy.

A Lei determina para o exercício das profissões:

• Idade mínima de 21 anos completos do condutor;
• Dois anos de experiência em condução de motocicleta;
  
• Habilitação em curso especializado (a ser regulamentado pelo Contran - Conselho Nacional de Trânsito).

O Contran será responsável por fiscalizar (além de nós cidadãos claro) as normas de segurança definidas pela lei, como uso de coletes com refletores. O prazo para que sejam feitas as adequações é de 1 ano.

Quem infringir as normas de segurança estará sujeito às infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

As atribuições do serviço de motovigia foram vetadas (proibidas) pois, por ser o motovigia uma modalidade de serviço de segurança privada, a matéria (assunto de discurso) deveria prever mecanismos de controle e fiscalização determinando o registro dos profissionais e cursos necessários à capacitação.

Fonte: http://blog.estadao.com.br/blog/media/motoboy.jpg
http://senado.gov.br