Lei dá preferência de julgamento a idosos e deficientes
A lei que estende aos maiores de 60 anos a preferência em julgamentos em processos judiciais e administrativos foi sancionada pelo presidente Lula. A norma (Lei 12.008/09) vale para todas as instâncias da Justiça.
As novas regras reproduzem o que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pratica desde 2003. Naquele ano, a iniciativa do STJ denominada Tribunal de Cidadania reduziu de 65 anos, como estabelecia o Código de Processo Civil, para 60 anos a idade mínima de preferência em julgamento.
Além das pessoas com mais de 60 anos, a nova lei dá direito a atendimento prioritário na Justiça a portadores de deficiências física e mental e de doenças graves, como tuberculose ativa, esclerose múltipla, Parkinson, hanseníase, paralisia, cardiopatia grave, contaminação por radiação e Aids.
Em todos os casos, os interessados devem juntar prova de sua condição e requerer o benefício.
Com a nova lei, independentemente da idade, o cônjuge ou companheiro mantém a prioridade na tramitação do processo em caso de morte da pessoa que tenha recebido o benefício.
Segundo estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de idosos já alcançou mais de 19 milhões de brasileiros, correspondendo a 10% da população total do país.
As novas regras reproduzem o que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pratica desde 2003. Naquele ano, a iniciativa do STJ denominada Tribunal de Cidadania reduziu de 65 anos, como estabelecia o Código de Processo Civil, para 60 anos a idade mínima de preferência em julgamento.
Além das pessoas com mais de 60 anos, a nova lei dá direito a atendimento prioritário na Justiça a portadores de deficiências física e mental e de doenças graves, como tuberculose ativa, esclerose múltipla, Parkinson, hanseníase, paralisia, cardiopatia grave, contaminação por radiação e Aids.
Em todos os casos, os interessados devem juntar prova de sua condição e requerer o benefício.
Com a nova lei, independentemente da idade, o cônjuge ou companheiro mantém a prioridade na tramitação do processo em caso de morte da pessoa que tenha recebido o benefício.
Segundo estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de idosos já alcançou mais de 19 milhões de brasileiros, correspondendo a 10% da população total do país.
Um só número para todos os documentos
O Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC 46/03) que unifica a numeração do Cadastro de Pessoa Física (CPF), da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte, do chamado Registro Geral (RG), para que todos eles tenham o mesmo número do Registro da Identidade Civil, à medida que for sendo expedido.
O projeto, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), também exige que a carteira de identidade traga o tipo e o fator sanguíneo do titular e permite que a pessoa com deficiência se identifique.
O relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Almeida Lima (PMDB-SE), afirma que o uso do número da identidade nos demais documentos dificultará fraudes e aperfeiçoará o sistema de identificação civil. Ele argumenta que a informação sobre o tipo e o fator sanguíneo no documento pode facilitar o atendimento médico emergencial e a declaração de deficiência física, devidamente comprovada, poderá evitar transtornos, especialmente na utilização do transporte público.
O projeto, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), também exige que a carteira de identidade traga o tipo e o fator sanguíneo do titular e permite que a pessoa com deficiência se identifique.
O relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Almeida Lima (PMDB-SE), afirma que o uso do número da identidade nos demais documentos dificultará fraudes e aperfeiçoará o sistema de identificação civil. Ele argumenta que a informação sobre o tipo e o fator sanguíneo no documento pode facilitar o atendimento médico emergencial e a declaração de deficiência física, devidamente comprovada, poderá evitar transtornos, especialmente na utilização do transporte público.
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=809&dataEdicaoVer=20090921&dataEdicaoAtual=20091106&nomeEditoria=Decis%C3%B5es&codNoticia=88786
Acordo pode evitar caos na saúde
A obtenção de novo acordo sobre mudanças climáticas na Organização das Nações Unidas (ONU) em dezembro, em Copenhague, é essencial para evitar uma "catástrofe global na saúde". Essa opinião foi manifestada por 18 entidades médicas internacionais, em carta publicada nas revistas Lancet e British Medical Journal. A cúpula da ONU vai discutir novo tratado global para o clima, que substituirá o Protocolo de Kyoto.
Maior risco de doença e fome aumentado
As entidades médicas advertem que, "se as respostas dos políticos forem fracas, os resultados para a saúde internacional podem ser catastróficos". Levantamento publicado na Lancet concluiu que o aumento na temperatura global irá aumentar a transmissão de doenças infecciosas, reduzir suprimentos de comida e água pura em países em desenvolvimento e aumentar as mortes por problemas associados ao calor em regiões de clima temperado.
Em defesa de energia limpa
Editoriais das duas revistas ressaltam que as mudanças climáticas fortalecem propostas de desenvolvimento sustentável: "Mesmo sem mudança climática, o argumento a favor de energia limpa, carros elétricos, proteção de florestas, eficiência no uso de energia e novas tecnologias agrícolas é forte. A mudança climática torna-o irrefutável".
Efeitos do aquecimento no solo
As alterações causadas pelo aquecimento global podem tornar mais frequentes os terremotos, vulcões, deslizamentos gigantescos e tsunamis, além de provocar "erupções de metano", potente gás do efeito estufa parcialmente armazenado em forma sólida sob o permafrost (solo congelado) e o leito do mar. O alerta é de especialistas que se reuniram na Inglaterra, na primeira grande conferência científica sobre efeitos geológicos da mudança climática.
A poluição do carro de todo dia
Já estão disponíveis nos portais do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama na internet informações sobre as emissões por carros de passeio. Há dois indicadores: a Nota Verde mostra a emissão de gases poluentes que interferem na saúde das pessoas. Já a Nota Vermelha aponta a emissão de gás carbônico. "Isso tem a ver com as mudanças climáticas e com o aquecimento global do planeta", disse o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=3167&dataEdicaoVer=20090921&dataEdicaoAtual=20091106&nomeEditoria=Ambiente+Legal
OBRAS RODOVIÁRIAS
O presidente Lula assinou na última sexta-feira, em Porto Alegre , ordens de serviços para o início de obras rodoviárias "estratégicas" para o Rio Grande do Sul, registrou Sérgio Zambiasi (PTB-RS). Uma obra será de dois lotes da duplicação da BR-392, trecho Pelotas-Rio Grande. A segunda é a construção da BR-448, a Rodovia do Parque, orçada em R$ 932 milhões, disse o senador.
AERÓDROMO
Heráclito Fortes (DEM-PI) contestou a informação dada pelo escritório de representação do Piauí em Brasília a Eduardo Suplicy (PT-SP), de que o aeródromo de São Raimundo Nonato (PI) oferece voos diretos e diários para Teresina e Petrolina. "Trata-se de uma leviandade fornecer dados falsos, dizer que o aeródromo recebe 25 mil turistas por ano! Seria excelente se fosse verdade".
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=21&dataEdicaoVer=20090921&dataEdicaoAtual=20091106&nomeEditoria=Plen%C3%A1rio&codNoticia=88783
Congresso promulga emenda que aumenta número de vereadores
PEC dos Vereadores restabeleceu 7.343 cargos nas câmaras municipais que haviam sido extintos pelo TSE em 2004. Emenda constitucional reduz limite de gastos dos municípios com o Legislativo local
O Congresso Nacional promulgou na quarta-feira a Emenda Constitucional 58/09, com base em duas propostas: uma aumenta o número de vereadores do país e outra reduz os percentuais de receita que os municípios podem gastar com a Câmara de Vereadores. As propostas de emenda à Constituição, ambas iniciadas no Senado, foram aprovadas em segundo turno na terça-feira pela Câmara.
A emenda promulgada aumenta o número de vereadores dos atuais 51.924 para 59.267, recriando 7.343 cargos que haviam sido extintos em 2004 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabeleceu o número de vereadores de cada município com base em 36 faixas.
O texto promulgado institui 24 faixas de composição das câmaras. A primeira fixa o número de nove representantes para municípios de até 15 mil habitantes, enquanto a última estabelece o número máximo de 55 vereadores para cidades com mais de 8 milhões de moradores. A emenda constitucional prevê ainda efeitos retroativos, com base no processo eleitoral de 2008, para a composição das câmaras.
A emenda mantém a população como referência para a aplicação dos limites de gastos com as câmaras municipais. Mas, em vez das atuais quatro faixas previstas na Constituição, divide a população em seis faixas, para ajustar a redução de gastos para o Legislativo municipal.
Dos atuais 5.564 municípios brasileiros, a maioria (5.312) tem até 100 mil habitantes. Nessa faixa, pela regra atual, podem ser gastos até 8% da receita anual com o Legislativo local, que terá, a partir de agora, que limitar suas despesas a 7% das receitas. As novas regras para gastos das câmaras de vereadores passam a vigorar em janeiro de 2010.
O presidente do Senado, José Sarney, que também preside a Mesa do Congresso, afirmou que a promulgação da Emenda 58 resultou "da conjugação de esforços de deputados federais e senadores".
A proposta de emenda à Constituição que alterava o limite para as despesas das câmaras municipais, apresentada pelo senador César Borges (PR-BA), ficou conhecida como emenda paralela à PEC dos Vereadores. A proposta original foi aprovada pelo Senado em dezembro de 2008.
Essa primeira aprovação provocou mal-estar entre as duas Casas do Congresso. A Mesa da Câmara recusou-se a promulgar o texto aprovado pelo Senado, o que levou o então presidente Garibaldi Alves (PMDB-RN) a ingressar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão dos deputados.
A emenda promulgada aumenta o número de vereadores dos atuais 51.924 para 59.267, recriando 7.343 cargos que haviam sido extintos em 2004 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabeleceu o número de vereadores de cada município com base em 36 faixas.
O texto promulgado institui 24 faixas de composição das câmaras. A primeira fixa o número de nove representantes para municípios de até 15 mil habitantes, enquanto a última estabelece o número máximo de 55 vereadores para cidades com mais de 8 milhões de moradores. A emenda constitucional prevê ainda efeitos retroativos, com base no processo eleitoral de 2008, para a composição das câmaras.
A emenda mantém a população como referência para a aplicação dos limites de gastos com as câmaras municipais. Mas, em vez das atuais quatro faixas previstas na Constituição, divide a população em seis faixas, para ajustar a redução de gastos para o Legislativo municipal.
Dos atuais 5.564 municípios brasileiros, a maioria (5.312) tem até 100 mil habitantes. Nessa faixa, pela regra atual, podem ser gastos até 8% da receita anual com o Legislativo local, que terá, a partir de agora, que limitar suas despesas a 7% das receitas. As novas regras para gastos das câmaras de vereadores passam a vigorar em janeiro de 2010.
O presidente do Senado, José Sarney, que também preside a Mesa do Congresso, afirmou que a promulgação da Emenda 58 resultou "da conjugação de esforços de deputados federais e senadores".
A proposta de emenda à Constituição que alterava o limite para as despesas das câmaras municipais, apresentada pelo senador César Borges (PR-BA), ficou conhecida como emenda paralela à PEC dos Vereadores. A proposta original foi aprovada pelo Senado em dezembro de 2008.
Essa primeira aprovação provocou mal-estar entre as duas Casas do Congresso. A Mesa da Câmara recusou-se a promulgar o texto aprovado pelo Senado, o que levou o então presidente Garibaldi Alves (PMDB-RN) a ingressar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão dos deputados.
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=1093&dataEdicaoVer=20090928&dataEdicaoAtual=20091106&nomeEditoria=Munic%C3%ADpios
Proposta amplia chance de punir a lavagem de dinheiro
Jogo do bicho é uma das atividades incluídas no texto, que ainda será votado em segundo turno pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou projeto que define de forma mais abrangente o crime de lavagem de dinheiro, tornando mais fácil fechar o cerco contra os infratores. Pelo texto sugerido pelo relator, senador Romeu Tuma (PTB-SP), para substituir o original (PLS 476/03), do senador Gerson Camata (PMDB-ES), passa a ser definido como crime ocultar ou dissimular natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
Pela legislação em vigor (Lei 9.613/88), esses bens, direitos ou valores seriam provenientes apenas de uma lista limitada de delitos, entre eles o tráfico ilícito de drogas, o terrorismo e seu financiamento, o contrabando ou tráfico de armas, assim como os crimes contra a administração pública. Com o novo texto, passa a ser considerado como antecedente à lavagem de dinheiro qualquer infração penal que gere proveito.
Na lista de crimes hoje existentes, esclarece Tuma, estão excluídas, por exemplo, as contravenções penais, como os jogos de azar e loterias não autorizadas. Por meio desses jogos, conforme o senador, são obtidas rendas que podem ser introduzidas no sistema financeiro sem risco de incriminação, apesar do seu alto potencial de lavagem de dinheiro. As alterações, acredita o senador, colocarão o país em novo patamar para o enfrentamento desse grave problema.
Pela legislação em vigor (Lei 9.613/88), esses bens, direitos ou valores seriam provenientes apenas de uma lista limitada de delitos, entre eles o tráfico ilícito de drogas, o terrorismo e seu financiamento, o contrabando ou tráfico de armas, assim como os crimes contra a administração pública. Com o novo texto, passa a ser considerado como antecedente à lavagem de dinheiro qualquer infração penal que gere proveito.
Na lista de crimes hoje existentes, esclarece Tuma, estão excluídas, por exemplo, as contravenções penais, como os jogos de azar e loterias não autorizadas. Por meio desses jogos, conforme o senador, são obtidas rendas que podem ser introduzidas no sistema financeiro sem risco de incriminação, apesar do seu alto potencial de lavagem de dinheiro. As alterações, acredita o senador, colocarão o país em novo patamar para o enfrentamento desse grave problema.
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=1767&dataEdicaoVer=20090928&dataEdicaoAtual=20091106&nomeEditoria=Economia
Licitações com texto integral na internet
A CCJ aprovou projeto que obriga a administração pública a divulgar, pela internet, os textos integrais dos editais referentes aos processos de licitação para alienação ou compra de bens, serviços e obras. Do senador Demostenes Torres (DEM-GO), a matéria (PLS 68/08) foi examinada em decisão terminativa, devendo agora ir a exame na Câmara dos Deputados.
Pelas regras atuais, são publicados os resumos dos avisos nos diários oficiais, grandes jornais impressos e quadros de avisos. Com a mudança que está sendo proposta na Lei de Licitações (Lei 8.666/93), o órgão que estiver promovendo a compra de produtos ou serviços deverá também providenciar a publicação integral dos editais no seu próprio site.
Pelas regras atuais, são publicados os resumos dos avisos nos diários oficiais, grandes jornais impressos e quadros de avisos. Com a mudança que está sendo proposta na Lei de Licitações (Lei 8.666/93), o órgão que estiver promovendo a compra de produtos ou serviços deverá também providenciar a publicação integral dos editais no seu próprio site.
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=1767&dataEdicaoVer=20090928&dataEdicaoAtual=20091106&nomeEditoria=Economia&codNoticia=89125
Limites rígidos aos gastos com publicidade
Outro projeto (PLS 248/05) aprovado pela CCJ define limites para os gastos com publicidade oficial. Pelo texto, do senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), as despesas não poderão ultrapassar, a cada ano, os seguintes percentuais sobre o que foi gasto no exercício anterior: 0,1% no caso da União; 0,3% para estados e o Distrito Federal; e 0,5% no caso dos municípios. Esses limites não se aplicam, entretanto, aos gastos com publicações obrigatórias de caráter fiscal, como editais, balanços e avisos.
A vedação deve passar a constar como um dos artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O texto agora vai a exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa.
A vedação deve passar a constar como um dos artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O texto agora vai a exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa.
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=1767&dataEdicaoVer=20090928&dataEdicaoAtual=20091106&nomeEditoria=Economia&codNoticia=89127
Parques tecnológicos, alternativa importante
Os parques tecnológicos brasileiros devem contribuir para consolidar a formação de uma indústria do conhecimento competitiva e forte no Brasil. Foi o que disse o senador Fernando Collor (PTB-AL), que coordenou o sexto debate da série sobre os desafios estratégicos do Brasil até 2015, promovido pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).
Parques tecnológicos unificam pesquisa acadêmica e iniciativas empresariais, visando ao desenvolvimento tecnológico. Um dos mais conhecidos é o Vale do Silício (EUA), sede de empresas como Microsoft, Intel e Google.
– Guardadas as devidas proporções, o modelo de parques tecnológicos pode e deve representar para a indústria do conhecimento o mesmo que significou a universidade para o setor de ensino; Wall Street para o setor financeiro; os shopping centers para o comércio e a internet para as telecomunicações e os negócios – disse.
Parques tecnológicos unificam pesquisa acadêmica e iniciativas empresariais, visando ao desenvolvimento tecnológico. Um dos mais conhecidos é o Vale do Silício (EUA), sede de empresas como Microsoft, Intel e Google.
– Guardadas as devidas proporções, o modelo de parques tecnológicos pode e deve representar para a indústria do conhecimento o mesmo que significou a universidade para o setor de ensino; Wall Street para o setor financeiro; os shopping centers para o comércio e a internet para as telecomunicações e os negócios – disse.
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=1767&dataEdicaoVer=20090928&dataEdicaoAtual=20091106&nomeEditoria=Economia&codNoticia=89140
Penas para estupro e crimes sexuais são ampliadas
A Lei 12.015/09, sancionada em agosto, define como estupro de vulnerável o ato libidinoso contra menor de 14 anos ou pessoa com deficiência mental. A pena para o crime varia de oito a 15 anos de prisão. A pessoa que tem o dever de proteger a vítima que participar do crime terá o tempo de condenação aumentado em 50%. O autor de estupro contra maiores de 14 anos e menores de 18 anos será punido com oito a 12 anos.
No crime sexual que resulte em gravidez ou transmissão de doença sexual, haverá acréscimo no tempo de condenação de até 50%. Se o estupro resultar em morte, a pena máxima é de 30 anos. O assédio sexual a menores de 18 anos também teve a pena aumentada.
Homens também podem ser vítimas de crimes sexuais. A lei tipifica ainda o crime de tráfico de pessoas, sujeito a pena de prisão.
No crime sexual que resulte em gravidez ou transmissão de doença sexual, haverá acréscimo no tempo de condenação de até 50%. Se o estupro resultar em morte, a pena máxima é de 30 anos. O assédio sexual a menores de 18 anos também teve a pena aumentada.
Homens também podem ser vítimas de crimes sexuais. A lei tipifica ainda o crime de tráfico de pessoas, sujeito a pena de prisão.
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=3467&dataEdicaoVer=20090928&dataEdicaoAtual=20091106&nomeEditoria=Agora+%C3%A9+lei
Plano de ação para salvar o Cerrado
Ritmo de devastação do bioma, de 21 mil km² por ano, é o dobro do registrado na Amazônia. Como consequência, aumenta a emissão de gases do efeito estufa
O Cerrado já perdeu 48,2% da sua vegetação original. Apenas nos últimos seis anos, o desmatamento atingiu 127 mil km², aumentando a emissão anual de dióxido de carbônico (CO2). O ritmo de devastação no Cerrado é o dobro do da Amazônia, que este ano deve ficar abaixo de 10 mil km².
Os dados foram divulgados pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), quando o governo anunciou um plano de combate ao desmatamento do bioma que até 2011 pretende frear o ritmo da destruição. Os números se baseiam nas fotos feitas por satélites entre os anos de 2002 e 2008 (veja infográfico). As imagens comprovam o avanço do desmate, em grande parte devido à expansão das lavouras de cana-de-açúcar, soja e da pecuária e pela produção de carvão.
O Cerrado ocupa um quarto do território brasileiro, com área de 212 milhões de hectares, em 12 estados (Maranhão, Piauí, Ceará, Bahia, Minas Gerais, Tocantins, Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Paraná), abrigando enorme biodiversidade (veja quadro).
Considerado "a caixa d’água do Brasil", o bioma abriga as nascentes das bacias dos rios São Francisco, Araguaia-Tocantins e Paraná-Paraguai. Também estão no Cerrado 73,1% da oferta de energia elétrica.
– Se você desmatar mais, vai ter menos água, menos energia renovável. Não estamos preocupados apenas com biodiversidade, estamos preocupados com o desenvolvimento – disse o ministro Carlos Minc.
Atualmente, 7,5% do território do Cerrado está protegido. A ideia é ampliar para cerca de 10%. O plano inicial é que três unidades sejam criadas, cada uma com 200 mil hectares. Além de 16 unidades de conservação, o plano sugere áreas de uso sustentável e de florestas públicas.
Minc disse esperar resistências do agronegócio contra o plano. Mas pretende buscar o apoio da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e de outros órgãos para criar políticas de desenvolvimento sustentável na região.
– A gritaria vai ser maior, porque no Cerrado as atividades econômicas estão mais consolidadas – aposta.
A previsão é investir R$ 440,9 milhões nas ações, dos quais R$ 401 milhões do Ministério do Meio Ambiente. O plano está em consulta pública na página do MMA na internet (leia mais no quadro abaixo).
No Senado tramita uma proposta de emenda à Constituição que inclui o Cerrado entre os biomas do patrimônio nacional. A preservação da fauna e da flora da região será debatida nesta terça-feira em seminário do programa Senado Verde, que estimula a boa gestão ambiental (leia mais na página ao lado).
A senadora Kátia Abreu (DEM-TO), presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), afirmou que o setor acha possível cumprir metas de manter o ritmo de produção sem desmatar, desde que respeitadas algumas condições (leia mais ao lado).
Estudos da organização ambientalista WWF-Brasil já alertam para os riscos de crescimento do agronegócio no Cerrado sem levar em conta a conservação da biodiversidade e da qualidade das águas.
O coordenador do Programa Agricultura e Meio Ambiente da organização, Cássio Franco Moreira, alertou que é inútil cultivar biocombustíveis em áreas de desmatamento.
Os dados foram divulgados pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), quando o governo anunciou um plano de combate ao desmatamento do bioma que até 2011 pretende frear o ritmo da destruição. Os números se baseiam nas fotos feitas por satélites entre os anos de 2002 e 2008 (veja infográfico). As imagens comprovam o avanço do desmate, em grande parte devido à expansão das lavouras de cana-de-açúcar, soja e da pecuária e pela produção de carvão.
O Cerrado ocupa um quarto do território brasileiro, com área de 212 milhões de hectares, em 12 estados (Maranhão, Piauí, Ceará, Bahia, Minas Gerais, Tocantins, Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Paraná), abrigando enorme biodiversidade (veja quadro).
Considerado "a caixa d’água do Brasil", o bioma abriga as nascentes das bacias dos rios São Francisco, Araguaia-Tocantins e Paraná-Paraguai. Também estão no Cerrado 73,1% da oferta de energia elétrica.
– Se você desmatar mais, vai ter menos água, menos energia renovável. Não estamos preocupados apenas com biodiversidade, estamos preocupados com o desenvolvimento – disse o ministro Carlos Minc.
Atualmente, 7,5% do território do Cerrado está protegido. A ideia é ampliar para cerca de 10%. O plano inicial é que três unidades sejam criadas, cada uma com 200 mil hectares. Além de 16 unidades de conservação, o plano sugere áreas de uso sustentável e de florestas públicas.
Minc disse esperar resistências do agronegócio contra o plano. Mas pretende buscar o apoio da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e de outros órgãos para criar políticas de desenvolvimento sustentável na região.
– A gritaria vai ser maior, porque no Cerrado as atividades econômicas estão mais consolidadas – aposta.
A previsão é investir R$ 440,9 milhões nas ações, dos quais R$ 401 milhões do Ministério do Meio Ambiente. O plano está em consulta pública na página do MMA na internet (leia mais no quadro abaixo).
No Senado tramita uma proposta de emenda à Constituição que inclui o Cerrado entre os biomas do patrimônio nacional. A preservação da fauna e da flora da região será debatida nesta terça-feira em seminário do programa Senado Verde, que estimula a boa gestão ambiental (leia mais na página ao lado).
A senadora Kátia Abreu (DEM-TO), presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), afirmou que o setor acha possível cumprir metas de manter o ritmo de produção sem desmatar, desde que respeitadas algumas condições (leia mais ao lado).
Estudos da organização ambientalista WWF-Brasil já alertam para os riscos de crescimento do agronegócio no Cerrado sem levar em conta a conservação da biodiversidade e da qualidade das águas.
O coordenador do Programa Agricultura e Meio Ambiente da organização, Cássio Franco Moreira, alertou que é inútil cultivar biocombustíveis em áreas de desmatamento.
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=1169&dataEdicaoVer=20090928&dataEdicaoAtual=20091106&nomeEditoria=Meio+Ambiente&codNoticia=89141
Enquanto ambientalistas elogiam, ruralistas estão preocupados
A decisão do governo de submeter a consulta pública um plano amplo para proteger o Cerrado foi bem recebida pelos ambientalistas, como o WWF-Brasil, organização não governamental dedicada à conservação da natureza com representações em mais de 50 países.
– O WWF-Brasil espera que, aprendendo com o trabalho na Amazônia, o PPCerrado possa também atuar para coibir o financiamento a atividades econômicas irregulares, como fazendas que não cumpram o Código Florestal, por exemplo – afirma Denise Hamú, secretária-geral do organismo.
Para o superintendente de Conservação do WWF-Brasil, Cláudio Maretti, o plano deve ser complementado de maneira a promover uma nova visão da microeconomia das propriedades rurais baseada na multifuncionalidade, incluindo atividades agropecuárias, eventuais atividades florestais e compensação por serviços ecológicos.
Na semana passada, ao participar de debate organizado pela própria Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que ela preside, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) analisou a expansão da área agrícola do país nas últimas décadas. Ela admitiu que existem "exceções negativas", mas disse que é preciso partir do princípio que a maioria dos produtores rurais tem boa-fé. Citou, como exemplo, que a expansão da agricultura do Cerrado, "com financiamento e incentivo públicos", ocorreu entre 1974 e 1985, mas a criação da reserva legal em cada propriedade só foi criada em 1989.
– Cometemos erros, mas não intencionais. O Brasil tem 56% de cobertura vegetal nativa original e o debate chegou a tempo de salvar o ambiente – afirmou a presidente da CNA.
Kátia voltou a defender a tese do desmatamento zero em novas áreas e a manutenção para a produção das zonas já consolidadas, além do pagamento por serviços ambientais para conservar as florestas e a biodiversidade. Para ela, o Brasil tem todas as condições, "com a tecnologia que temos hoje", de aumentar sua produção agrícola sem derrubar árvores.
– O WWF-Brasil espera que, aprendendo com o trabalho na Amazônia, o PPCerrado possa também atuar para coibir o financiamento a atividades econômicas irregulares, como fazendas que não cumpram o Código Florestal, por exemplo – afirma Denise Hamú, secretária-geral do organismo.
Para o superintendente de Conservação do WWF-Brasil, Cláudio Maretti, o plano deve ser complementado de maneira a promover uma nova visão da microeconomia das propriedades rurais baseada na multifuncionalidade, incluindo atividades agropecuárias, eventuais atividades florestais e compensação por serviços ecológicos.
Na semana passada, ao participar de debate organizado pela própria Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que ela preside, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) analisou a expansão da área agrícola do país nas últimas décadas. Ela admitiu que existem "exceções negativas", mas disse que é preciso partir do princípio que a maioria dos produtores rurais tem boa-fé. Citou, como exemplo, que a expansão da agricultura do Cerrado, "com financiamento e incentivo públicos", ocorreu entre 1974 e 1985, mas a criação da reserva legal em cada propriedade só foi criada em 1989.
– Cometemos erros, mas não intencionais. O Brasil tem 56% de cobertura vegetal nativa original e o debate chegou a tempo de salvar o ambiente – afirmou a presidente da CNA.
Kátia voltou a defender a tese do desmatamento zero em novas áreas e a manutenção para a produção das zonas já consolidadas, além do pagamento por serviços ambientais para conservar as florestas e a biodiversidade. Para ela, o Brasil tem todas as condições, "com a tecnologia que temos hoje", de aumentar sua produção agrícola sem derrubar árvores.
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=1169&dataEdicaoVer=20090928&dataEdicaoAtual=20091106&nomeEditoria=Meio+Ambiente&codNoticia=89153
Dados da degradação superam os da Amazônia
Enquanto o Brasil e o mundo se preocupavam em reduzir o desmatamento da Amazônia, poucos se davam conta de que o segundo maior bioma do país era devastado em ritmo ainda maior. O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, anunciou os números do primeiro monitoramento com base em fotos de satélites da região, que revelou uma perda média de 21 mil km² de Cerrado a cada ano.
– Há dez anos tanto na Amazônia como no Cerrado eram desmatados 20 mil km² por ano. Felizmente conseguimos reduzir pela metade o desmatamento no bioma amazônico. A má notícia é que ainda não conseguimos fazer isso pelo Cerrado – admitiu Minc aos jornalistas.
Os principais fatores de desmatamento, segundo o ministério, são: a produção de soja e de cana-de-açúcar, a pecuária, a extração de carvão vegetal, além das queimadas e dos incêndios florestais.
O governo divulgou a lista dos 60 municípios que responderam por um terço da destruição entre 2002 a 2008. Apesar da maioria matogrossense, quatro municípios baianos lideram o ranking dos que mais desmataram: Formosa de Rio Preto, São Desidério, Jaborandi e Correntina, no oeste do estado. Esses municípios serão alvos prioritários da fiscalização.
A degradação do Cerrado também iguala as emissões de CO2 às da Amazônia, segundo o Ministério do Meio Ambiente.
A pecuária extensiva e o plantio da soja para exportação são apontados como os vilões da degradação do Cerrado. No período estudado, houve crescimento de 6,3 pontos percentuais na área desmatada, que pulou de 41,9% para 48,2%.
O levantamento federal não discrimina se o desmatamento é legal ou ilegal. De acordo com o ministro Carlos Minc, isso pode ser importante no que diz respeito a ações punitivas, mas, na prática, "é desmatamento e contribui para as emissões". Ele lembrou que, na área do Cerrado situada na chamada Amazônia Legal, o Código Florestal exige um mínimo de 35% de preservação nas propriedades; no restante do Cerrado, a reserva legal é de 20%.
Maria Cecilia Wey, secretária de Biodiversidade e Florestas do MMA, alertou que a substituição de espécies nativas do Cerrado pela agricultura traz efeitos nocivos inclusive na produção de energia limpa hidrelétrica. Segundo ela, cerca de 50% da geração nos níveis atuais depende do ciclo das águas em bacias do Cerrado.
– Há dez anos tanto na Amazônia como no Cerrado eram desmatados 20 mil km² por ano. Felizmente conseguimos reduzir pela metade o desmatamento no bioma amazônico. A má notícia é que ainda não conseguimos fazer isso pelo Cerrado – admitiu Minc aos jornalistas.
Os principais fatores de desmatamento, segundo o ministério, são: a produção de soja e de cana-de-açúcar, a pecuária, a extração de carvão vegetal, além das queimadas e dos incêndios florestais.
O governo divulgou a lista dos 60 municípios que responderam por um terço da destruição entre 2002 a 2008. Apesar da maioria matogrossense, quatro municípios baianos lideram o ranking dos que mais desmataram: Formosa de Rio Preto, São Desidério, Jaborandi e Correntina, no oeste do estado. Esses municípios serão alvos prioritários da fiscalização.
A degradação do Cerrado também iguala as emissões de CO2 às da Amazônia, segundo o Ministério do Meio Ambiente.
A pecuária extensiva e o plantio da soja para exportação são apontados como os vilões da degradação do Cerrado. No período estudado, houve crescimento de 6,3 pontos percentuais na área desmatada, que pulou de 41,9% para 48,2%.
O levantamento federal não discrimina se o desmatamento é legal ou ilegal. De acordo com o ministro Carlos Minc, isso pode ser importante no que diz respeito a ações punitivas, mas, na prática, "é desmatamento e contribui para as emissões". Ele lembrou que, na área do Cerrado situada na chamada Amazônia Legal, o Código Florestal exige um mínimo de 35% de preservação nas propriedades; no restante do Cerrado, a reserva legal é de 20%.
Maria Cecilia Wey, secretária de Biodiversidade e Florestas do MMA, alertou que a substituição de espécies nativas do Cerrado pela agricultura traz efeitos nocivos inclusive na produção de energia limpa hidrelétrica. Segundo ela, cerca de 50% da geração nos níveis atuais depende do ciclo das águas em bacias do Cerrado.
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=1169&dataEdicaoVer=20090928&dataEdicaoAtual=20091106&nomeEditoria=Meio+Ambiente&codNoticia=89145
Comissão quer ampliar proteção ao trabalhador
Projetos aumentam a remuneração do FGTS, impedem a demissão do bancário inadimplente e permite faltas remuneradas para exames de saúde
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou três propostas para ampliar a proteção ao trabalhador. A primeira (PLS 301/2008), de César Borges (PR-BA), define que os resultados das aplicações dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser repartidos igualmente entre os trabalhadores e a Caixa Econômica Federal (CEF).
A segunda propõe a revogação da cláusula da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que permite a rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, do bancário inadimplente. Para o relator do PLC 46/2008, Paulo Paim (PT-RS), "se o bancário for demitido, será ainda mais difícil que consiga quitar seus débitos".
A CAS aprovou também projeto que permite ao trabalhador ausentar-se do serviço por até três dias úteis para realizar de exames preventivos de câncer, devidamente comprovados através de atestados médicos, sem ter os dias descontados.
As três matérias aprovadas prosseguem tramitando no Senado, devendo agora ser analisadas e votadas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A segunda propõe a revogação da cláusula da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que permite a rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, do bancário inadimplente. Para o relator do PLC 46/2008, Paulo Paim (PT-RS), "se o bancário for demitido, será ainda mais difícil que consiga quitar seus débitos".
A CAS aprovou também projeto que permite ao trabalhador ausentar-se do serviço por até três dias úteis para realizar de exames preventivos de câncer, devidamente comprovados através de atestados médicos, sem ter os dias descontados.
As três matérias aprovadas prosseguem tramitando no Senado, devendo agora ser analisadas e votadas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=22&dataEdicaoVer=20090928&dataEdicaoAtual=20091106&nomeEditoria=Comiss%C3%B5es
Simon defende direito de população revogar mandatos
Os eleitores devem ter o direito de propor plebiscito para revogar mandato de titular de cargo eletivo, defendeu Pedro Simon (PMDB-RS). O instrumento, conhecido por recall, está previsto em substitutivo do senador a propostas de emenda à Constituição (PECs) relatadas por ele na CCJ. O colegiado debateu o tema em audiência na semana passada.
Pelo recall, a população poderia inclusive propor a renovação de toda a composição do Senado e da Câmara dos Deputados, explicou Simon. No caso de mandato do presidente da República, uma das condições previstas no relatório do senador é que a iniciativa popular contenha assinatura de, no mínimo, 5% do eleitorado nacional. Simon admitiu, no entanto, após ouvir o professor de Direito Fábio Konder Comparato na audiência, que essa porcentagem pode ser reduzida para 1%.
Pelo recall, a população poderia inclusive propor a renovação de toda a composição do Senado e da Câmara dos Deputados, explicou Simon. No caso de mandato do presidente da República, uma das condições previstas no relatório do senador é que a iniciativa popular contenha assinatura de, no mínimo, 5% do eleitorado nacional. Simon admitiu, no entanto, após ouvir o professor de Direito Fábio Konder Comparato na audiência, que essa porcentagem pode ser reduzida para 1%.
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=22&dataEdicaoVer=20090928&dataEdicaoAtual=20091106&nomeEditoria=Comiss%C3%B5es&codNoticia=89079
Turmas de educação infantil devem ter no máximo 30 alunos
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para incluir proposta limitando em 30 alunos as turmas de educação infantil e primeiro ano de ensino fundamental e determinando que, ao chegarem a 30 estudantes, as turmas deverão contar com dois professores regentes.
Pelo PLS 277/07, de Flávio Arns (sem partido-PR), somente para turmas com menos de 18 alunos entre cinco e seis anos será permitida a presença de apenas um professor.
A Comissão de Assuntos Sociais aprovou ainda uma segunda proposta de Flávio Arns para incluir pessoas com deficiência entre os beneficiários de isenção de imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou pensão. A matéria segue para exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Pelo PLS 277/07, de Flávio Arns (sem partido-PR), somente para turmas com menos de 18 alunos entre cinco e seis anos será permitida a presença de apenas um professor.
A Comissão de Assuntos Sociais aprovou ainda uma segunda proposta de Flávio Arns para incluir pessoas com deficiência entre os beneficiários de isenção de imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou pensão. A matéria segue para exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=22&dataEdicaoVer=20090928&dataEdicaoAtual=20091106&nomeEditoria=Comiss%C3%B5es&codNoticia=89109
Agentes públicos omissos podem ser processados
Agente público que retardar ou deixar de prestar serviço de sua competência, sem justo motivo, pode ficar sujeito a processo de responsabilidade administrativa civil ou penal. É o que prevê projeto (PLS 171/07) de Demostenes Torres (DEM-GO) que define novas condutas abusivas por parte de autoridades, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A comissão também aprovou projeto (PLS 372/07) de Renato Casagrande (PSB-ES) que autoriza a União a criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social. Entre outros objetivos, a unidade deve tornar mais rigorosa e científica a formação dos servidores, uniformizar programas e currículos e desenvolver pesquisas científicas e tecnológicas. Os dois projetos seguem agora para a Câmara dos Deputados.
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=22&dataEdicaoVer=20090928&dataEdicaoAtual=20091106&nomeEditoria=Comiss%C3%B5es&codNoticia=89101
Quem divulgar dados judiciais deve ser punido
Divulgar prova ou documento relativos a processos de investigação de paternidade ou protegidos por segredo de Justiça, colocando criança, adolescente ou gestante em situações constrangedoras, pode se tornar crime, se convertido em lei o substitutivo ao PLS 81/05 aproAvado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). Também foi aprovado o PLS 37/08, de Tião Viana (PT-AC), visando fortalecer a habilitação e a reabilitação profissional e social das pessoas com deficiência e do trabalhador parcial ou totalmente incapacitado para o trabalho. Outra proposta aprovada na CDH autoriza a criação do cadastro dos devedores de pensão alimentícia, que ficam impedidos de receber qualquer benefício do Poder Público.
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=22&dataEdicaoVer=20090928&dataEdicaoAtual=20091106&nomeEditoria=Comiss%C3%B5es&codNoticia=89102
Integrados, programas funcionam
Programas de educação infantil devem integrar ações em diversas áreas, como saúde, assistência social e segurança, funcionando sempre próximos às comunidades atendidas. Além disso, os municípios devem receber mais recursos para investimento no setor, já que eles têm a maior parte da responsabilidade com a educação infantil.
Essas observações foram feitas por especialistas que participaram de audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) para discutir o projeto de lei de Patrícia Saboya (PDT-CE), que cria o Programa Nacional de Educação Infantil para Expansão da Rede Física (Pronei).
O debate foi proposto pela senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), relatora da proposta (PLS 698/07) na CE, que votará o projeto em caráter terminativo.
O projeto de lei já recebeu a aprovação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Essas observações foram feitas por especialistas que participaram de audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) para discutir o projeto de lei de Patrícia Saboya (PDT-CE), que cria o Programa Nacional de Educação Infantil para Expansão da Rede Física (Pronei).
O debate foi proposto pela senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), relatora da proposta (PLS 698/07) na CE, que votará o projeto em caráter terminativo.
O projeto de lei já recebeu a aprovação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=22&dataEdicaoVer=20090928&dataEdicaoAtual=20091106&nomeEditoria=Comiss%C3%B5es&codNoticia=89110
Ensino superior precisa apoiar a educação básica
Um dos objetivos do ensino superior deve ser o seu envolvimento com a educação básica. É o que propõe projeto de Cristovam Buarque (PDT-DF) aprovado pela Comissão de Educação. A proposta, que tramita em caráter terminativo, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) com o objetivo de democratizar e melhorar a educação básica a partir da sua aproximação com o nível superior. Cristovam explicou que a educação superior deve formar e capacitar profissionais, realizar pesquisas pedagógicas e desenvolver atividades de extensão para integrar os dois níveis educacionais.
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=22&dataEdicaoVer=20090928&dataEdicaoAtual=20091106&nomeEditoria=Comiss%C3%B5es&codNoticia=89111
"Clonagem não traz riscos à saúde"
Especialistas que debateram o PLS 73/07, de Kátia Abreu (DEM-TO), que regulamenta a clonagem de animais no país, argumentaram que esses animais não oferecem riscos à saúde ou à pecuária e que são uma ferramenta importante para o futuro do Brasil. Já na opinião da diretora substituta de Biodiversidade e Florestas do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama), Cosette Barrabás, é preciso aprofundar a discussão sobre o projeto, principalmente com relação à fauna nativa.
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=22&dataEdicaoVer=20090928&dataEdicaoAtual=20091106&nomeEditoria=Comiss%C3%B5es&codNoticia=89107
O pré-sal e a "energia verde"
As "grandes reservas" de petróleo descobertas vão colocar o Brasil "na vanguarda da produção de combustíveis fósseis", mas o país mantém o objetivo de ser uma "potência mundial da energia verde". Essa garantia foi dada pelo presidente Lula aos chefes de Estado e de governo dos 192 países membros da Organização das Nações Unidas (ONU), reunidos na 64ª Assembleia Geral, na quarta-feira, em Nova York.
Adaptação às mudanças climáticas
Segundo cientistas, as enchentes e outros fenômenos climáticos extremos deste início de setembro são um alerta para a urgência da adaptação mundial às mudanças climáticas. O financiamento dessa adaptação nos países mais pobres é um dos assuntos mais polêmicos do encontro da ONU sobre o clima, que acontecerá em dezembro, em Copenhague.
Estreia: A era da estupidez
Estreou nos cinemas de todo o mundo A era da estupidez, filme que pretende ser um alerta para as consequências das mudanças climáticas e para a necessidade de um novo acordo global contra os gases estufa. Misto de ficção e documentário, A era da estupidez faz uma previsão para o ano de 2055, quando catástrofes naturais e guerras levam ao colapso da civilização e à quase extinção da Humanidade.
Eletronorte adere ao programa A3P
Para minimizar os impactos durante a jornada de trabalho sobre o meio ambiente, o presidente da Eletronorte, Jorge Nassar, assinou, junto com o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, o termo de adesão à Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P). Minc ressaltou que "a A3P não é só coleta seletiva" e lembrou que estão abertas até 30 de setembro as inscrições para o 1º Prêmio Melhores Práticas A3P.
De olho no ICMS Ecológico
A ONG The Nature Conservancy (TNC) lançou um portal que permite acompanhar a situação do ICMS Ecológico (parcela do ICMS destinada a projetos ambientais) dos estados brasileiros. O endereço www.icmsecologico.org.br oferece informações sobre as normas e os valores repassados a cada município, além de destacar iniciativas bem-sucedidas.
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=3167&dataEdicaoVer=20090928&dataEdicaoAtual=20091106&nomeEditoria=Ambiente+Legal
Líderes terão até três assessores nos estados
Mesa dá autorização para que funcionários comissionados de lideranças atuem nos escritórios estaduais, mas decisão gera controvérsia
A Mesa do Senado decidiu que os líderes partidários poderão ter até três funcionários comissionados atuando em seus escritórios nos estados. Na sexta-feira, a assessoria de imprensa da Presidência do Senado divulgou nota para explicar a decisão. De acordo com o texto, a Mesa atendeu a um apelo feito por sete líderes: Antônio Carlos Valadares (SE), do PSB; Inácio Arruda (CE), do PCdoB; Francisco Dornelles (RJ), do PP; Osmar Dias (PR), do PDT; Renan Calheiros (AL), do PMDB; Raimundo Colombo (DEM-SC), da Minoria; e Marcelo Crivella (RJ), do PRB.
Na quinta-feira, após o anúncio da decisão, os líderes do DEM, José Agripino (RN), e do PT, Aloizio Mercadante (SP), se declararam contrários à medida e disseram que não haviam sido consultados. A nota da Presidência esclarece que a nova regra não cria cargos nem aumenta despesas.
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) fez um apelo à Mesa para que volte atrás na decisão. Em discurso no Plenário, ele disse também que foi "mal dada" a informação sobre a extinção de 511 cargos no Senado. Segundo Simon, os cargos "não existiam de fato", já que se tratava de postos que se encontravam vagos, o que motivou repercussão negativa.
– Foi ridículo. O que a imprensa diz é que esse ato da extinção de mentirinha foi para passar o outro, em que membros da Mesa e líderes têm direito a alocar mais funcionários em seus estados, para fazer campanha política – opinou Simon.
A nota da Presidência afirma que, "sobre a extinção dos 511 cargos, a medida visa enxugar o quadro da Casa, sendo a primeira vez que isso acontece".
Na quinta-feira, após o anúncio da decisão, os líderes do DEM, José Agripino (RN), e do PT, Aloizio Mercadante (SP), se declararam contrários à medida e disseram que não haviam sido consultados. A nota da Presidência esclarece que a nova regra não cria cargos nem aumenta despesas.
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) fez um apelo à Mesa para que volte atrás na decisão. Em discurso no Plenário, ele disse também que foi "mal dada" a informação sobre a extinção de 511 cargos no Senado. Segundo Simon, os cargos "não existiam de fato", já que se tratava de postos que se encontravam vagos, o que motivou repercussão negativa.
– Foi ridículo. O que a imprensa diz é que esse ato da extinção de mentirinha foi para passar o outro, em que membros da Mesa e líderes têm direito a alocar mais funcionários em seus estados, para fazer campanha política – opinou Simon.
A nota da Presidência afirma que, "sobre a extinção dos 511 cargos, a medida visa enxugar o quadro da Casa, sendo a primeira vez que isso acontece".
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=1550&dataEdicaoVer=20090928&dataEdicaoAtual=20091106&nomeEditoria=Institucional
Heráclito: extinção de 500 cargos é "só o começo" da reforma administrativa
O 1º secretário do Senado, Heráclito Fortes (DEM-PI), afirmou, logo depois do anúncio de corte de 511 cargos efetivos feito pelo presidente da Casa, José Sarney, que a medida é apenas "o começo de uma série" de ações de reestruturação administrativa destinadas a modernizar a instituição.
– Não vamos parar aqui. Estes são 511 cargos da estrutura do Senado que o processo de modernização administrativa fez com que se tornassem desnecessários, e que estamos cortando para evitar que sejam preenchidos. São cargos que estavam em aberto, alguns por conta de aposentadorias ou de pessoas que saíram para ocupar funções noutros órgãos.
Heráclito anunciou que estudos estão sendo realizados para averiguar se há outros cargos que possam ser extintos. Ele disse ter certeza de que o número de cortes será ampliado e definiu a providência como primeiro passo para o enxugamento da máquina administrativa da Casa.
O senador ressalvou não dispor ainda de números sobre o quanto isso significará em economia com pessoal. "Estamos evitando despesas futuras", concluiu.
– Não vamos parar aqui. Estes são 511 cargos da estrutura do Senado que o processo de modernização administrativa fez com que se tornassem desnecessários, e que estamos cortando para evitar que sejam preenchidos. São cargos que estavam em aberto, alguns por conta de aposentadorias ou de pessoas que saíram para ocupar funções noutros órgãos.
Heráclito anunciou que estudos estão sendo realizados para averiguar se há outros cargos que possam ser extintos. Ele disse ter certeza de que o número de cortes será ampliado e definiu a providência como primeiro passo para o enxugamento da máquina administrativa da Casa.
O senador ressalvou não dispor ainda de números sobre o quanto isso significará em economia com pessoal. "Estamos evitando despesas futuras", concluiu.
FONTE:http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codEditoria=1550&dataEdicaoVer=20090928&dataEdicaoAtual=20091106&nomeEditoria=Institucional&codNoticia=89128
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