Único imóvel de solteiro livre de penhora
O projeto altera a Lei 8.009/90, que garante que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável.
Projeto dá voz a advogados no julgamento de recursos
Falta de sustentação oral impede o amplo direito de defesa O Código de Processo Civil (CPC) poderá ser alterado para permitir que a sustentação oral pelos advogados, nos tribunais, também possa ser feita nos julgamentos de recursos processuais que possam modificar significativamente a sentença. A proposta (PLS 472/08), aprovada pela CCJ em caráter terminativo, mantém a proibição de sustentação oral no caso de embargos de declaração que não busquem tais efeitos.
Pelo projeto do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), o presidente da sessão, depois da exposição feita pelo juiz-relator, dará 15 minutos a cada uma das partes, para exporem as razões do recurso.
Valadares explica que os embargos de declaração com efeito infringente não têm por objetivo suprimir omissão, aclarar ponto obscuro ou corrigir contradição, mas sim modificar e inverter o mérito da decisão a favor de quem está recorrendo. Ainda segundo o autor, a doutrina e a jurisprudência consideram que o caráter infringente empregado nos embargos de declaração só é possível excepcionalmente.
Para o senador, a sustentação oral poderá reforçar a tese apresentada por escrito na petição de recurso ou de contrarrazões e, na maioria das vezes, "serve para esclarecer aos magistrados uma situação jurídica que passou despercebida, ou focar o ponto principal do conflito, que muitas vezes não foi captada pelo juiz-relator e sua respectiva assessoria, em face de leitura de inúmeras peças processuais".
Valadares citou dados fornecidos pelo professor e advogado Deslomar Mendonça Júnior. Segundo o especialista, nos tribunais superiores 70% dos processos são julgados isoladamente pelo juiz-relator, ou seja, em 70% das matérias em que caberia sustentação oral (permitida quando o julgamento é feito pelo colegiado), está havendo a supressão dessa faculdade, o que o advogado considera muito grave.
O relator Almeida Lima (PMDB-SE) concorda que a sistemática que dá poderes ao relator do recurso para julgá-lo monocraticamente, impedindo a sustentação oral, tem provocado prejuízos ao direito de ampla defesa das partes.
Até um ano de prisão para quem defender pedofilia
Atos de incitação e de apologia pública de crime ou de seu autor (quando o delito estimulado for punível com prisão) poderão render até um ano de prisão, além de multa. É o que determina projeto (PLS 201/09) aprovado pela CCJ, que dobra as punições previstas hoje no Código Civil.Ao propor a medida, que agora vai a Plenário para decisão final, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia visava antes de tudo garantir uma legislação mais severa contra os atos de exploração sexual de menores.
Na justificação da proposta, relatada pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), os senadores da CPI afirmam que parte da dificuldade de combater práticas criminosas decorre do "sentimento de descrença ou ineficácia" da lei – as pessoas se sentem estimuladas a transgredi-la.
Para os autores, a punição para a incitação ao crime, sua apologia ou a louvação do criminoso ainda precisa ser bem definida na legislação penal, de modo que as penas sejam vinculadas à gravidade do crime que está sendo estimulado ou propagandeado.
Combate à pichação
Vender tintas em aerossol para menores de 18 anos será proibido e o comprador deverá apresentar documento de identidade e ter seu nome anotado na nota fiscal, diz projeto (PLC 138/2008) aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA). As latas deverão ter a advertência de que pichação é crime. A proposta, já aprovada na CCJ, segue para exame do Plenário. CCJ reduz prazo de recursos previstos no Código Civil
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou projeto da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) que altera o artigo 508 do Código de Processo Civil para reduzir de 15 para dez dias o prazo para interposição de recursos e para a resposta aos recursos nos julgamentos de processos pelos tribunais.Na justificação da proposta (PLS 220/06), a senadora afirma que os recursos previstos no código submetem-se a prazos variados e excessivos. No caso de apelação, pondera, o prazo é de 15 dias e mais 15 dias para que o apelado apresente suas contrarrazões. No mesmo caso, estão os embargos infringentes, os recursos ordinário, especial e extraordinário e os embargos de divergência. O agravo de instrumento, por sua vez, possui prazo de dez dias.
O relator na CCJ, Raimundo Colombo (DEM-SC), apresentou voto favorável à matéria, que recebeu decisão terminativa na comissão. Segundo o senador, a medida sugerida por Maria do Carmo Alves permitirá acelerar os processos judiciais.
Cybercafés e lan houses deverão manter cadastro de usuários
Projeto de Gerson Camata quer acabar com o anonimato no uso de computadores de acesso público para reprimir fraudes e pedofilia O s estabelecimentos que alugam computadores para acesso à internet – como cybercafés e lan houses – devem manter cadastro de seus clientes, com a data e hora do início e término do uso do terminal e a identificação do computador usado. É o que prevê projeto de lei (PLS 296/08) de Gerson Camata (PMDB-ES) aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Camata argumenta que a internet tem sido usada para a prática de diversos tipos de crime, desde fraudes contra contas bancárias a casos de pedofilia, e que, em muitos desses crimes, os delinquentes usam terminais públicos para não ser identificados. Segundo o senador, a medida ampliará a eficácia do combate aos crimes virtuais, pois fechará uma das mais importantes brechas de proteção a que recorrem os criminosos.
Base na Antártica usará energia limpa
O Brasil tem investido no uso de fontes alternativas de energia em sua base na Antártica, explicou o capitão-de-mar-e-guerra José Robson Medeiros na Comissão sobre Mudanças Climáticas. Hoje, a Estação Comandante Ferraz queima combustível. A intenção é substituí-lo por fonte eólica e fotovoltaica. Medeiros observou que ainda há controvérsias se é a ação humana que está alterando o clima do planeta. Uso de índice de produtividade rural divide opiniões
A discussão sobre o índice de produtividade rural dividiu participantes do debate realizado na CRA. Índices de produtividade são indicadores usados para verificar se propriedades rurais são utilizadas de forma racional e adequada – condições para a chamada função social, parâmetro para desapropriação visando à reforma agrária.Enquanto o presidente da Abra, Plínio de Arruda Sampaio, defendeu os atuais critérios constitucionais, focados no uso da terra e na função social da propriedade, Luiz Hafers, ex-presidente da Sociedade Rural Brasileira (SRB), disse que o índice em vigor "é uma implicância com o produtor". O ministro Guilherme Cassel disse que é preciso "encontrar um ponto de equílibro que não represente risco para ninguém". Leia mais em www.senado.gov.br/jornal.
Fust poderá subsidiar telefonia fixa para população de baixa renda
Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) poderão ser usados para subsidiar o acesso aos serviços de telefonia fixa pela população de baixa renda. É o que propõe projeto (PLS 283/09) de Flexa Ribeiro (PSDB-PA) aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos. A proposta, de acordo com o relator, Osmar Dias (PDT-PR), inspirou-se na tarifa social de energia. Para garantir que o benefício seja restrito a pessoas realmente necessitadas, o Executivo deverá adotar critérios que identifiquem a condição socioeconômica do cidadão. O relator lembra que a universalização da telefonia é meta do Estado desde a reestruturação do setor, em 1997.CCJ aprova proibição da venda para o exterior de atletas jovens
Projeto que proíbe a transferência de atletas para o exterior antes de completarem 18 anos de idade e de terem se profissionalizado foi aprovado pela CCJ. O autor da proposta (PLS 238/04), Demostenes Torres (DEM-GO), sustenta no texto que jogadores de futebol, ainda adolescentes, têm sido "induzidos por empresários a verdadeiras aventuras no exterior, onde desperdiçam seu talento prematuramente, antes de conseguir realizar todo seu potencial". Com a aprovação da proposta, fica proibida a celebração de contrato trabalhista entre a entidade desportiva estrangeira e o atleta, seja para cessão ou transferência, sem que ele tenha atingido a maioridade e se profissionalizado. A proposta faz mudanças na chamada Lei do Passe Livre (Lei 9.615/98) e segue para as comissões de Assuntos Sociais e de Educação. Contribuição a sindicatos
Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de Paulo Paim (PT-RS) que obriga todos os trabalhadores e servidores membros de categoria profissional, sindicalizados ou não, a pagarem a contribuição assistencial aos sindicatos. Paim justifica o projeto (PLS 248/06) afirmando que a contribuição já existe, mas, por falta de norma legal, acaba causando insegurança jurídica. Pessoas com deficiência
Casas de diversão pública – como teatros, estádios esportivos etc. –, auditórios, salas de aula e até mesmo salas de espera poderão ser obrigadas a oferecer assentos especiais para pessoas obesas ou com deficiência. É o que prevê projeto (PLC 184/08) aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). O texto determina ainda que sejam oferecidas áreas adequadas para a permanência dessas pessoas.Rodovias
Projeto aprovado pela CCJ (PLC 66/05) obriga a instalação ao longo das rodovias administradas por empresas privadas, em regime de concessão, de placas com o nome do órgão público fiscalizador do contrato e informações sobre como o cidadão pode entrar Cargos para o executivo
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou também a criação de 21 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (PLC 161/09). A estimativa de custo com a criação dos cargos é de R$ 583,5 mil, considerando os meses de setembro a dezembro de 2009, e de R$ 1,61 milhão por ano. Restituição do IR poderá ser usada para pagar débitos
A CAE aprovou também permissão para que o contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física use o saldo da restituição do imposto, apurado na declaração anual de ajuste, para quitar débitos originados de qualquer tributo administrado pela Receita Federal. O autor da proposta, senador César Borges (PR-BA), afirmou que o projeto buscar fazer justiça ao contribuinte. Quanto àqueles que estão na malha fina, explicou o senador, eles terão que esperar o fim do processo de apuração do IRPF. Proposta reserva espaço para esporte na periferia
As áreas públicas usadas para a prática de esporte e lazer por comunidades da periferia, ribeirinhas e quilombolas, por período igual ou superior a cinco anos, poderão ser destinadas à criação de espaços desportivos comunitários. O projeto, elaborado por Cristovam Buarque (PDT-DF) a partir de sugestão encaminhada à CDH pela Federação de Futebol Não Profissional da Bahia, baseia-se no argumento de que a medida vai garantir às futuras gerações a reserva de espaço para a prática de atividades desportivas na própria comunidade. Ensino obrigatório ampliado e com mais recursos
Senado deve votar este mês projeto que acaba com a possibilidade de o governo remanejar para outras áreas as receitas constitucionais destinadas à educação. Medida deve injetar por ano R$ 10 bilhões no ensino público a partir de 2011 O Plenário deve aprovar ainda este mês o fim da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre os recursos para a educação, garantindo que 18% da arrecadação de impostos federais sejam destinados ao ensino público, como previa a antiga Emenda Calmon. A proposta está incluída na pauta desta terça-feira. Antes dela, o Plenário precisa deliberar sobre três medidas provisórias.
A PEC 277/08 (originalmente 96-A/03) define a extinção gradual da DRU, reduzindo dos atuais 20% para 12,5% este ano, 5% no próximo e sua eliminação em 2011, conforme entendimento com a área econômica do governo (veja à direita).
Autora da proposta original, Ideli Salvatti (PT-SC), líder do governo no Congresso, aposta que o fim da DRU será promulgado este mês, como negociado com o ministro da Educação, Fernando Haddad, permitindo que cerca de R$ 4 bilhões retornem aos cofres do ministério ainda em 2009. A partir 2011, serão 10,4 bilhões a mais por ano.
– Não tenho dúvida que temos capacidade de construir um acordo com os líderes aqui no Senado para, no mês de outubro, fazermos a votação final no Plenário – disse Ideli.
A volta da obrigatoriedade de destinar um percentual da receita para a educação é uma luta histórica que começou com a Constituição de 1934, foi derrubada nos períodos autoritários, revigorada na Constituição liberal de 1946 e no final do último governo militar com a Emenda Calmon (1983), e consagrada na Constituição de 1988 (veja abaixo). Criada em 1994, com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), a DRU subtraiu à educação entre 1998 e 2007 cerca de R$ 43 bilhões, segundo o Conselho Nacional de Educação.
A PEC 277/08 (originalmente 96-A/03) define a extinção gradual da DRU, reduzindo dos atuais 20% para 12,5% este ano, 5% no próximo e sua eliminação em 2011, conforme entendimento com a área econômica do governo (veja à direita).
Autora da proposta original, Ideli Salvatti (PT-SC), líder do governo no Congresso, aposta que o fim da DRU será promulgado este mês, como negociado com o ministro da Educação, Fernando Haddad, permitindo que cerca de R$ 4 bilhões retornem aos cofres do ministério ainda em 2009. A partir 2011, serão 10,4 bilhões a mais por ano.
– Não tenho dúvida que temos capacidade de construir um acordo com os líderes aqui no Senado para, no mês de outubro, fazermos a votação final no Plenário – disse Ideli.
A volta da obrigatoriedade de destinar um percentual da receita para a educação é uma luta histórica que começou com a Constituição de 1934, foi derrubada nos períodos autoritários, revigorada na Constituição liberal de 1946 e no final do último governo militar com a Emenda Calmon (1983), e consagrada na Constituição de 1988 (veja abaixo). Criada em 1994, com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), a DRU subtraiu à educação entre 1998 e 2007 cerca de R$ 43 bilhões, segundo o Conselho Nacional de Educação.
Incentivo à leitura deve ser prioridade de todos
Governo e sociedade discutem tema no Senado e concluem que é preciso formar mais parcerias para ampliar acesso da população aos livros O hábito da leitura pode ser um eficiente instrumento de desenvolvimento do país e deve ser incentivado com programas de governo e por meio de parcerias com o setor privado, sugeriram especialistas em seminário sobre a expansão do acesso à leitura, promovido pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
No seminário, em comemoração ao Dia Nacional da Leitura, (12 de outubro), eles também defenderam a implantação, pelo Executivo, e a manutenção, pelo setor privado, de bibliotecas em todos os municípios.
O seminário foi ideia dos senadores Flávio Arns (PSDB-PR) e Cristovam Buarque (PDT-DF), autor de projeto – em tramitação na Câmara dos Deputados – que cria o Programa Cesta Básica do Livro, visando garantir um acervo mínimo de leitura para famílias de estudantes da rede pública.
Para o secretário-executivo do Ministério da Cultura, Alfredo Manevy, o hábito da leitura é prioridade nacional e pode contribuir para reduzir a desigualdade social entre os brasileiros.
Estudo de 2007 realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em parceria com o Instituto Ecofuturo, mostrou que a implantação de bibliotecas levou à redução da evasão escolar em 55 escolas pesquisadas.
No seminário, em comemoração ao Dia Nacional da Leitura, (12 de outubro), eles também defenderam a implantação, pelo Executivo, e a manutenção, pelo setor privado, de bibliotecas em todos os municípios.
O seminário foi ideia dos senadores Flávio Arns (PSDB-PR) e Cristovam Buarque (PDT-DF), autor de projeto – em tramitação na Câmara dos Deputados – que cria o Programa Cesta Básica do Livro, visando garantir um acervo mínimo de leitura para famílias de estudantes da rede pública.
Para o secretário-executivo do Ministério da Cultura, Alfredo Manevy, o hábito da leitura é prioridade nacional e pode contribuir para reduzir a desigualdade social entre os brasileiros.
Estudo de 2007 realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em parceria com o Instituto Ecofuturo, mostrou que a implantação de bibliotecas levou à redução da evasão escolar em 55 escolas pesquisadas.
Senadores sugerem medidas para incentivar o hábito
O setor privado tem implantado projetos para estimular a leitura, enquanto o setor público não desempenha de forma eficiente seu papel de aprimorar a educação, acredita o senador Cristovam Buarque. Ele elogiou as iniciativas da sociedade, mas disse acreditar que somente uma atuação efetiva do Estado poderá realizar uma revolução na área da educação.A afirmação de que o brasileiro não gosta de ler é um mito, na opinião do senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC). Ele contou que experiência de distribuição no Acre de cursos em fascículos sobre Política, História, Sociologia e Filosofia, impressos na Gráfica do Senado, mostrou o interesse da população em aprimorar o conhecimento.
A senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) observou que a população poderá ser beneficiada se ações semelhantes forem realizadas por todos os parlamentares e pelos empresários brasileiros.
Roberto Cavalcanti (PRB-PB) e Sérgio Zambiasi (PTB-RS) defenderam o estímulo à prática de contar histórias como recurso para desenvolver o hábito de leitura entre as crianças.
Ministro Fernando Haddad garante segurança do Enem em dezembro
O ministro da Educação, Fernando Haddad, informou que, pelas apurações feitas até agora, uma mudança no local de impressão das provas do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) permitiu a tentativa de fraude, que causou o adiamento do teste (originalmente marcado para 3 e 4 de outubro) para 5 e 6 de dezembro. Haddad, por iniciativa própria, compareceu à CE a fim de debater o assunto com os senadores e garantiu a segurança da prova na sua nova data.Segundo Haddad, a Polícia Federal (PF) concluiu que a mudança da gráfica de São Paulo para outro local, sem que o ministério fosse informado e sem as condições de segurança acertadas no plano original, permitiu a fraude.
Ele acrescentou não haver dúvidas quanto ao fato de o consórcio de empresas vencedor da licitação para realização das provas do Enem ter de responder, por uma questão contratual, pela falta de segurança na manipulação das provas. "Isto é incontornável", resumiu o ministro.
Haddad revelou que o MEC aguarda o inquérito da PF para instalar auditoria interna para apurar possível participação de servidores. Essa auditoria, detalhou, será acompanhada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que organiza o Enem.
Senadores do governo e da oposição elogiaram a agilidade com que o MEC ofereceu uma saída para o problema. Em resposta a Flávio Arns (PSDB-PR), o ministro disse que irregularidades em exames para ingresso em universidades e órgãos públicos "não são tão raras". Ele sugeriu um debate que possa suscitar a revisão da tipificação criminal desse tipo de fraude, que prejudica milhões de pessoas.
Projeto permite que bolsista do ProUni troque de faculdade
A CE aprovou o projeto de lei da Câmara (PLC 151/08) que permite ao estudante com bolsa do Programa Universidade para Todos (ProUni) pedir transferência para outra faculdade. A proposta, relatada pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR), será ainda submetida ao Plenário. Para que se permita a transferência, é preciso que existam na nova instituição bolsa e curso idênticos aos que o aluno já recebeu.Outro projeto aprovado pela Comissão de Educação, o PLS 265/08, de Osmar Dias (PDT-PR), exclui, para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, do conceito de receita corrente líquida dos estados e municípios os gastos com folha de pagamentos e as receitas de transferência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb).
Professor público terá facilitado acesso a curso superior
Os professores públicos concursados, da educação básica, terão facilitado seu acesso a cursos superiores de pedagogia e licenciatura, determina o PLS 322/08, do senador Cristovam Buarque, aprovado em decisão terminativa pela CE.Segundo o projeto, poderão pleitear vagas por meio de um "processo diferenciado" os professores com três anos de profissão. Terão prioridade aqueles que optarem por cursos de licenciatura em matemática, física, química, biologia e língua portuguesa.
Também em decisão terminativa, a CE aprovou o PLS 2/07, do senador Osmar Dias, que permite que a União possa "supletivamente" participar do financiamento das universidades e faculdades estaduais e municipais que ofereçam cursos gratuitos.
Conselheiros remunerados
Os membros dos conselhos tutelares do Menor devem ser remunerados de acordo com o mercado de trabalho, caso atuem em regime de dedicação exclusiva. Projeto (PLS 97/09) de Raimundo Colombo (DEM-SC) aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais estabelece que esses profissionais poderão contribuir para o Regime Geral de Previdência Social, para ter direito à proteção adequada da legislação trabalhista e previdenciária. A relatora foi a senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN).Cabeleireiro e manicure
Três propostas na área trabalhista também foram aprovadas na semana passada pela CAS, entre elas a regulamentação das profissões de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador (PLC 112/07). Outra proposta (PLS 175/06) dispensa da multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nas demissões sem justa causa, a pessoa que der aos empregados domésticos a opção de aderir ao fundo. Meta do Brasil contra aquecimento
O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, apresentou ao presidente Lula uma proposta de reduzir em até 40% as emissões totais de gás carbônico do Brasil até 2020, prevendo-se um crescimento econômico de 4% ao ano. Se for aceita, a proposta será levada à conferência da ONU em Copenhague, em dezembro, como a meta brasileira contra o aquecimento global, trazendo as emissões, em 2020, de volta aos níveis de 1990.
Bilionário negócio verde
O bilionário George Soros promete investir US$ 1 bilhão em tecnologia de energias limpas, além de criar uma consultoria sobre emissões, que vai receber recursos de US$ 10 milhões anuais até 2019. Soros diz que está à procura de bons negócios, mas quer "contribuir para solucionar o problema da mudança climática".
Celular oferece riscos?
As pesquisas realizadas até agora não comprovam o risco de telefones celulares provocarem tumores, sobretudo cerebrais, embora alguns estudos sugiram que possa haver associação entre o uso de celular e o câncer, segundo uma equipe do Centro Nacional de Câncer da Coreia do Sul. O grupo examinou 23 estudos publicados envolvendo mais de 37 mil pessoas em diversas partes do mundo.
Explosão de consumo
O uso de celulares e de telefones sem fio explodiu nos últimos anos, alcançando em torno de 4,6 bilhões de assinantes no mundo todo, de acordo com a International Telecommunication Union, agência da Organização das Nações Unidas.
Álcool quer regras claras e menos impostos
Os produtores defendem regras claras e menos impostos para garantir a participação do álcool na matriz de combustíveis. O presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica), Marcos Jank, ressalta a função social do setor do etanol, além da importância econômica e da contribuição para a saúde pública, já que produz um combustível com baixa emissão de gases.
Maciel valoriza educação a distância
O papel da educação a distância na formação dos jovens e adultos foi ressaltado pelo senador Marco Maciel (DEM-PE) na sexta-feira. Ele lembrou que a política de educação do governo Fernando Henrique Cardoso universalizou o ensino fundamental no país a partir de 2000. O Brasil agora, assinalou o senador, precisa enfrentar o desafio da universalização do ensino médio. As autoridades, entretanto, observou, não estariam se preparando para essa nova etapa, por subestimarem o ensino a distância.Maciel disse não querer supervalorizar o papel dessa modalidade de ensino, mas ponderou que ela não pode ser dispensada porque é uma fonte subsidiária para a formação de novos quadros.
A educação a distância, segundo ressaltou o parlamentar, deve ser vista como uma possibilidade a mais de inserção social, ajudando assim na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, na formação de cidadãos conscientes de seu papel político. Para um país com quase 200 milhões de habitantes, dois terços dos quais estão habilitados ao voto, é necessário, na opinião de Marco Maciel, fazer um esforço de difusão da tele-educação, para que o eleitor esteja cada vez mais capacitado a participar desse instrumento da democracia.
Simon critica Lula e defende debate sobre fiscalização em obras do PAC
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) criticou na sexta-feira afirmações do presidente Lula de que a Lei de Licitações e o Tribunal de Contas da União (TCU) atrapalhariam as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Como o presidente não convocou reunião que teria anunciado para debater o assunto, Simon sugeriu a realização de um grande debate no Senado sobre o tema, para o qual seriam convidados integrantes do Judiciário, do TCU, do governo e da sociedade.Ele anunciou que levará a proposta do debate ao presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, senador Renato Casagrande (PSB-ES), para que seja realizado pelo colegiado ou em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
– Esse assunto é sério demais. Essa reunião tem que ser feita com urgência – defendeu Pedro Simon, argumentando não ser possível o Congresso se omitir diante das declarações duras do presidente da República contra o Tribunal de Contas.
Relator do substitutivo aprovado pelo Congresso, a partir de projeto do Executivo que resultou na Lei de Licitações (Lei 8.666/93), o senador disse que essa legislação foi considerada um grande avanço na época no que diz respeito à seriedade na condução da coisa pública, e decorreu de amplo debate com a sociedade e com o governo. Foi um período marcado por casos graves, lembrou Simon, como o da CPI dos Anões do Orçamento e o impeachment do então presidente da República.
O PT, de acordo com o senador, foi o partido que mais o apoiou e estimulou a aprovação da legislação.
Heráclito condena ataques de Lula ao TCU
Heráclito Fortes (DEM-PI) criticou manifestações públicas do presidente Lula, que, vistoriando as obras de transposição do rio São Francisco, em Pernambuco, fez restrições à ação fiscalizadora do Tribunal de Contas da União. – O que o presidente está fazendo é um absurdo. O TCU está fazendo um bem ao presidente da República e ao país
Para Heráclito
Presidente agride "por não ter o que mostrar"
"O presidente Lula sai pelo país atirando para todo lado, agredindo instituições sérias como o TCU, por não ter o que mostrar em seu governo", disse Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) na sexta-feira. Ele se referia a declarações feitas pelo presidente da República à imprensa sobre relatório do tribunal que lista irregularidades em obras do PAC.Mesquita Júnior também cobrou a implantação de escolas técnicas federais no Acre. Lembrou que aguardam votação na Câmara dois projetos seus prevendo a criação de uma escola agrotécnica,
João Pedro protesta contra crítica a viagem
João Pedro (PT-AM) protestou na sexta-feira contra a caracterização da viagem do presidente Lula ao Nordeste, para vistoriar as obras de revitalização e transposição das águas do rio São Francisco, como campanha eleitoral.– O que querem a mídia e a oposição política? Que ele fique trancado no Palácio do Planalto durante os 14 meses que lhe restam para finalizar seu mandato? – indagou.
De acordo com o senador, o projeto no São Francisco pretende revitalizar o rio e dar nova dinâmica às atividades na região, visando melhorar a qualidade de vida das populações. As obras, observou, servirão como catalisador de progresso e não têm objetivos eleitoreiros.
Senadores cobram votação de projetos em favor dos idosos
Apelos à aprovação de projetos que beneficiam os idosos, já aprovados pelo Senado e em tramitação na Câmara, dominaram os debates durante sessão do Congresso Nacional, na quinta-feira, em homenagem ao Dia Nacional e Internacional do Idoso, transcorrido em 1º de outubro. Os parlamentares também defenderam maior valorização aos idosos, atenção à saúde e reajuste digno do valor das aposentadorias e pensões. A sessão comemorou ainda os 24 anos de fundação da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap). Autor, pelo Senado, do requerimento de realização da sessão conjunta, o senador Paulo Paim (PT-RS) considerou os idosos "a maior força política deste país". Ele defendeu a eliminação da Desvinculação de Recursos da União (DRU) sobre o setor e pediu o fim do fator previdenciário (PL 3299/08, que tramita na Câmara).
O presidente do Senado, José Sarney, que presidiu a sessão, citou iniciativas em favor dos idosos e aposentados adotadas em sua gestão na Presidência da República.
Também participaram da sessão de homenagem Lúcia Vânia (PSDB-GO), Rosalba Ciarlini (DEM-RN), Mão Santa (PSC-PI), Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Cristovam Buarque (PDT-DF).
Pernambucanos recebem livros com leis em braile
Instituições pernambucanas que trabalham com pessoas com deficiência visual receberam um kit com as constituições Federal e a do estado e o Código de Defesa do Consumidor, todos impressos Convênio
O reitor da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), José Augusto Silva Oliveira, propôs ao presidente do Senado aassinatura de um convênio com a Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) para a formação de gestores públicos no estado.
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